22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Antonio Carlos Frésco (OAB 440663/SP) Processo 1501278-44.2022.8.26.0081 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: F.

F.

A.

D.

O. - Protetiva nº 1007/2022.

Vistos.

Fls. 442/445: Trata-se de pedido defensivo de revogação da medida cautelar diversa da prisão de recolhimento noturno e nos dias de folga, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPP, formulado por Felipe Fazan Assêncio de Oliveira, qualificado nos autos.

Sustenta que fora contratado para o desempenho de atividade laborativa na função de barman em estabelecimento comercial desta cidade, cujo horário de trabalho é das 18h às 04h, com folga às terças-feiras, razão pela qual inexiste fundamento para a manutenção da dita medida cautelar diversa da prisão.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 451). É o relato do essencial.

Decido.

Denota-se que as medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as atividades, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o acusado tenha residência e trabalho fixos, previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal, foram aplicadas como substitutivas da prisão preventiva.

Cumpre frisar que a finalidade das medidas cautelares diversas da prisão visa à garantia da higidez do processo e ao controle da conduta do agente contra o qual existam os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Denota-se que, pelo teor dos documentos acostados aos autos às fls. 444/445, Felipe Fazan Assêncio de Oliveira fora contratado por Danilo Minoru Yamada para desempenhar a função de barman em seu estabelecimento comercial, de segunda-feira a domingo, das 18h às 04h, com dia de folga na terça-feira.

Assim, entendo necessária a revogação da medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento noturno e nos dias de folga, porquanto esta restringe o acusado do pleno exercício de seu trabalho, porém, resta preservado a de comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as atividades, pois proporcional, razoável e adequado ao caso em comento.

Pelas razões expostas, defiro o pedido defensivo de revogação da medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento noturno e nos dias de folga, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPP, formulado por Felipe Fazan Assêncio de Oliveira, qualificado nos autos, ficando, entretanto, mantida em vigor a medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as atividades, prevista no artigo 319, incisos I, do CPP.

Intime-se Felipe Fazan Assêncio de Oliveira do inteiro teor desta r. decisão.

Após, retornem os autos ao setor de arquivo provisório da medida cautelar decretada nos autos (fls. 288/289 e 437).

Intime-se.

Adamantina, 20/05/2025.
05/09/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2024 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2024 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2024 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2024 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2024 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2024 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 10:56

Mandado devolvido #{resultado}
29/02/2024 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 10:55

Mandado devolvido #{resultado}
29/02/2024 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 10:49

Desentranhado o documento
27/02/2024 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 23:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 16:59

Desentranhado o documento
23/02/2024 16:59

Desentranhado o documento
23/02/2024 14:54

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
22/02/2024 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 06:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 08:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 19:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
02/03/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 08:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 12:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2022 22:38

Protocolizada Petição
10/10/2022 22:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2022 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 18:14

Arquivado Provisoramente
07/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 13:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/09/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 18:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2022 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 09:11

Mantida a prisão preventida
08/09/2022 08:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2022 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2022 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2022 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2022 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2022 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 15:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2022 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2022 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2022 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 05:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2022 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2022 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2022 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2022 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 09:33

Mandado devolvido #{resultado}
24/08/2022 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 09:33

Mandado devolvido #{resultado}
24/08/2022 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2022 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 14:50

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
23/08/2022 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 13:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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