27/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 04:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Rodrigues (OAB 440274/SP) Processo 1004083-90.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Salvador Vieira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus a: .A) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; B - à obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20.***.***/0078-47-1), mediante a execução das seguintes medidas: Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; Realizar o plantio e a manutenção de 67 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas abaixo C - Caso as obrigações de fazer referida no item b acima se impossibilitem total ou parcialmente, deverão os requeridos serem condenados ao pagamento de indenização quantificada oportunamente em perícia, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que regularmente criado e instituído por Lei Municipal.

Custas e eventuais despesas processuais pela parte ré.

Sem condenação de custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública.

Destaque-se que, embora o referido dispositivo fale expressamente na parte autora, o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça é de que,por questão de isonomia, deve ser estendido aos requeridos-sucumbentes (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 962.250/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 15.08.2018).
21/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 07:55

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/04/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:34

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 14:01

Juntada de Mandado
17/08/2023 11:24

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 11:42

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 10:43

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:21

Conclusos para despacho
08/11/2022 20:14

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 13:29

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:27

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:26

Expedição de Mandado.
18/10/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/10/2022 16:01

Recebida a Petição Inicial
14/10/2022 13:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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