17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 01:58

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.

G. da S. -

Vistos.

Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicável ao caso.

Nada obstante o aludido na inicial, não vislumbro, em juízo de verossimilhança, abusividade no contrato entabulado.

Outrossim, ainda que reconhecida futuramente eventual ilegalidade em uma cláusula acessória, tal fato não é hábil a afastar a mora.

Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela.

A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM.

Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC).

Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Tarjem-se os autos.

A presente decisão servirá como mandado/carta/carta precatória.

Tendo em vista que a empresa requerida consta na relação de pessoas jurídicas aptas à citação eletrônica, proceda-se ao necessário para a citação da empresa pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024.

Intime-se.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:25

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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