TJSP - 0000731-66.2015.8.26.0520

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHOILTON RODRIGUES TELES DE MENEZES

Advogados

MATHEUS CURSINO GRACA

CPF *65.***.*93-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 06:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2023 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/09/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/09/2023 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Cursino Graça (OAB 442443/SP) Processo 0000731-66.2015.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Jhoilton Rodrigues Teles de Menezes - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) Jhoilton Rodrigues Teles de Menezes, RG: 48515610, RJI: 170212285-58, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos, tendo sido avaliado com pouco tempo de permanência no estabelecimento onde atualmente cumpre sua reprimenda.

    Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 1/6 do total de sua reprimenda (conforme cálculo de págs. 474/477), e não registra faltas disciplinares durante o cumprimento da reprimenda, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

    O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.

    Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário.

    Nota-se, ainda, ter sido beneficiado com saída temporária, da qual retornou normalmente.

    E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito.

    A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.

    Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.

    Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.

    Des.

    Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.

    Inf.

    Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97).

    Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

    Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 0004288-54.2013.8.26.0642), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    São José dos Campos, 18 de agosto de 2023.

  • 21/08/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:01

    Concedida Progressão de regime

  • 09/08/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:15

    Declarada a Remição

  • 01/06/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 07:38

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 09:44

    Declarada a Remição

  • 02/02/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 08:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/06/2021 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 12:03

    Concedida Progressão de regime

  • 10/06/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 10:34

    Revogado o Livramento Condicional

  • 23/07/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 11:34

    Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

  • 20/08/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2019 10:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/01/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 18:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/11/2018 15:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 02/10/2018 10:16

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2018 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 16:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/01/2018 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2018 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2018 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 15:49

    Suspenso o livramento condicional

  • 18/09/2017 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 17:56

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 11:14

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2016 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/09/2016 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/09/2016 09:22

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/08/2016 17:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2016 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2016 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 21:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2016 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2016 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2016 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2016 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2016 13:09

    Concedida Progressão de regime

  • 03/06/2016 18:13

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2016 09:59

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2016 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2016 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/04/2016 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/04/2016 13:16

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/04/2016 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2016 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 10:37

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2016 12:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2016 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2016 16:06

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2016 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2016 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2016 15:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/01/2016 11:57

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2016 16:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/01/2016 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2016 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 20:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/10/2015 08:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/10/2015 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2015 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2015 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2015 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2015 18:36

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 11:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2015 16:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/07/2015 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2015 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2015 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2015 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2015 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:13

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2015 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:12

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2015 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:12

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2015 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:10

    Rejeitada a denúncia

  • 22/07/2015 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 14:40

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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