28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004435-95.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Victoria Fernandes de Souza - João Carlos da Silva Junior - - Reginaldo Moreno de Lima -

Vistos.

Observo que a parte recorrente não recolheu as despesas processuais mencionadas no item "c", conforme preceitua o Comunicado CG 489/2022, que diz: "A Corregedoria Geral de Justiça COMUNICA aos Magistrados, aos Dirigentes, Servidores e Servidoras das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos Advogados e Advogadas e ao público em geral que, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa para efeito de cálculo de preparo recursal(primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, passando o item 12, do Comunicado CG 1530/2021, a contar com a seguinte redação: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observando o valor mínimo de 5(cinco) UFESP; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicações de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo requerido.

Int. - ADV: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA (OAB 394543/SP), VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 134223/SP), RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA (OAB 394543/SP)
25/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Não recebido o recurso
25/08/2025 05:55

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:45

Sentença de Revelia
31/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:26

Expedição de Carta.
26/06/2025 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 00:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor de Camargo Holtz Moraes (OAB 134223/SP) Processo 1004435-95.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Victoria Fernandes de Souza -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

Proceda a pesquisa renajud e, posterior citação do co-requerido proprietário do veículo indicado.

Proceda-se a citação/intimação do requerido dos termos do pedido inicial, para que no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da citação/intimação, na forma do Enunciado 13 do Fonaje, apresente contestação, sob pena de se assim não fizer seja decretada sua revelia, reputando-se verdadeiros, em tese, os fatos alegados na petição inicial.

Cite-se.

Intime-se.
15/05/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:05

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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