03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500472-52.2018.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ernandes Rodrigues Alves - CERTIFICO E DOU FÉ que, após compulsar os autos, verifiquei que não houve ciência ou intimação automática da decisão de fls. 265/266, após 10 dias da remessa ao Portal, pela Fazenda Pública.

Dessa forma, conforme orientações obtidas junto ao Chamado Interno nº 59564998: A) A fim de evitar eventual prejuízo à autora, concedo manualmente VISTA para ciência e reabertura do prazo recursal, de 30 dias.

B) No tocante ao pedido de fls. 294/295, não há valor a ser levantado, pois houve desbloqueio da quantia em cumprimento à r. decisão.

Assim, na mesma oportunidade, a exequente deverá especificar o veículo pretendido (fl. 292). - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), NILVA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB 81810/PR)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilva de Fátima Ferreira (OAB 81810/PR) Processo 1500472-52.2018.8.26.0306 - Execução Fiscal - Exectdo: Ernandes Rodrigues Alves - Fls. 250/254: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Ernandes Rodrigues Alves contra penhora on-line realizada às fls. 250/261.

Afirma que o valor constrito é impenhorável em razão da natureza de benefício previdenciário, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; ou, subsidiariamente, a impenhorabilidade decorreria em razão de ser valor inferior a 40 salários-mínimos, consoante artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Postulou também a gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

Acolho o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta bancária do executado.

Com efeito, o benefício previdenciário enquadra-se na hipótese do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual é absolutamente impenhorável.

Soma-se que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, hipótese que também atrai a impenhorabilidade, na forma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento firmado no eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Pedido de expedição de ofício ao INSS para busca de informações sobre eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada.

Indeferimento.

Irresignação do credor.

Descabimento.

Salário, aposentadoria, pensão são bens impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Incabível, ademais, a expedição de ofício ao órgão indicado, com a simples finalidade de se verificar a existência de benefício previdenciário ou eventual vínculo empregatício em nome do devedor, sem que haja qualquer indício de tais fatos.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093506-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023, g.n) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 - Decisão determinando o bloqueio de valores em conta bancária - Constrição efetivada - Insurgência do executado -agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário e pagamento de salário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida ao saldo em conta-corrente conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC - Constrição que deve ser levantada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218101-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023, g.n) No caso, o executado comprovou que a conta do Banco Itaú destina-se ao recebimento do benefício previdenciário, conforme documentos de fls. 257/261.

Assim, defiro o desbloqueio do valor penhorado e concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, visto que a renda mensal líquida é inferior a 3 salários-mínimos.

Cumpra-se.

Tarje-se.

Providencie a serventia as demais pesquisas postuladas pela exequente.

Após, abra-se vista.

Se infrutíferas, tornem conclusos.

Intime-se.
15/05/2025 01:27

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 17:17

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
09/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:56

Embargos à Execução Juntados (JEC)
28/04/2025 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 12:57

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:18

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/03/2025 16:45

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 21:37

Suspensão do Prazo
13/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
23/12/2024 13:15

Petição Juntada
27/11/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:34

Remetido ao DJE
02/10/2024 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 12:54

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
01/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:26

Petição Juntada
14/08/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 21:51

Suspensão do Prazo
06/03/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
18/02/2024 18:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/02/2024 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/11/2023 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2023 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2023 15:47

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:42

Remetido ao DJE
10/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:05

Documento Juntado
28/09/2023 08:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
01/09/2023 20:55

Petição Juntada
01/09/2023 20:45

Petição Juntada
30/08/2023 06:49

Carta de Citação Expedida
30/08/2023 06:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 19:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/08/2023 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/08/2023 12:45

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/07/2023 15:27

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
29/06/2023 15:23

Carta de Citação Expedida
29/06/2023 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2023 07:05

Petição Juntada
19/06/2023 15:49

Petição Juntada
02/06/2023 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 16:58

Ato ordinatório
02/06/2023 16:55

Ofício Juntado
24/03/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:23

Mudança de Magistrado
16/03/2023 12:23

Conclusos para despacho
27/12/2022 18:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/10/2022 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 12:35

Ofício Juntado
04/10/2022 15:01

Documento Juntado
03/10/2022 12:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022 16:23

Carta Precatória Expedida
02/02/2022 19:44

Proferido Despacho
28/01/2022 14:49

Conclusos para despacho
05/11/2021 01:34

Petição Juntada
22/10/2021 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 13:32

Remetido ao DJE
21/10/2021 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2021 12:57

Ato ordinatório
29/07/2021 10:47

Documento Juntado
19/02/2021 14:51

Carta de Citação Expedida
28/09/2020 15:35

Petição Juntada
26/08/2020 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2020 13:45

Ato ordinatório
26/08/2020 13:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/08/2020 13:41

Mandado Devolvido sem Cumprimento
31/05/2020 01:23

Suspensão do Prazo
20/05/2020 12:41

Mandado de Citação Expedido
15/05/2020 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 15:57

Petição Juntada
17/12/2019 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 15:15

Conclusos para despacho
04/11/2019 15:57

Petição Juntada
16/10/2019 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2019 18:42

Ato ordinatório
16/10/2019 18:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/09/2019 17:42

Mandado de Citação Expedido
10/09/2019 15:38

Petição Juntada
25/07/2019 21:50

Suspensão do Prazo
03/06/2019 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2019 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2019 23:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 18:02

Conclusos para despacho
22/05/2019 16:24

Conclusos para despacho
20/05/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
09/04/2019 13:24

Carta de Citação Expedida
29/03/2019 09:36

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
22/03/2019 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2019 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2019 18:04

Ofício Juntado
22/03/2019 18:04

Ofício Juntado
22/03/2019 18:04

Ofício Juntado
14/03/2019 17:41

Proferido Despacho
13/03/2019 14:55

Conclusos para despacho
11/03/2019 16:46

Petição Juntada
01/03/2019 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2019 16:45

AR Negativo - Mudou-se
27/02/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/02/2019 15:56

Carta de Citação Expedida
10/01/2019 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2019 15:44

Conclusos para decisão
06/11/2018 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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