29/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:44

Juntada de Mandado
30/05/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:48

Juntada de Mandado
28/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:19

Suspensão do Prazo
16/05/2025 09:10

Expedição de Mandado.
16/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Gabriela Machado (OAB 455411/SP) Processo 1007751-55.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Rodrigues, Arthur Rodrigues de Moraes - Reqdo: Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Trata-se de novo requerimento de tutela provisória de urgência.

A parte autora sustenta alteração do quadro fático que levou ao indeferimento liminar.

Isso porque, segundo ela, o tratamento antes realizado nesta comarca passou a ser concentrado em Botucatu, onde o menor tem realizado com maior frequência consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.

Tal situação já acontecia periodicamente, visto que o menor, desde o seu nascimento, faz tratamentos médicos no hospital da UNESP de Botucatu/SP.

No entanto, atualmente surgiu a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos, razão pela qual, mãe e filho têm ido assiduamente à referida cidade.

A requerente tem percebido a necessidade de mudar-se com o menor para Botucatu, a fim de facilitar o acesso aos serviços de saúde e garantir o acompanhamento adequado de seu filho.

Tal mudança, no entanto, encontra um obstáculo intransponível: a titularidade do plano de saúde de Arthur permanece em nome do genitor, ora requerido, o qual, além de estar há quase um ano sem ver o filho, encontra-se em local incerto, dificultando qualquer tentativa de contato para resolução amigável.

A Unimed, por sua vez, exige que a solicitação de transferência da titularidade seja feita pelo próprio titular, o que impossibilita a requerente de resolver a questão administrativamente e a impossibilita de fazer o uso do plano de saúde em outra Comarca.

A manutenção da titularidade do plano de saúde em nome do requerido representa um risco iminente à saúde do menor.

A demora na resolução da questão pode comprometer a eficácia dos tratamentos realizados pelo infante, bem como, agravar seu quadro clínico e, inclusive, colocar sua vida em risco.

O Ministério Público opinou pela manutenção do indeferimento (fls. 175), visto que o plano de saúde não foi interrompido; o pagamento está sendo feito regularmente por segunda via de boleto.

A Unimed também se opôs (fls. 179/80).

DECIDO.

A decisão que indeferiu a tutela provisória data de 26 de setembro de 2024.

O documento de fls. 148/150 é de dezembro do referido ano (posterior, portanto, à referida decisão) e relata que o menor vem sendo atendido na cidade de Botucatu, corroborando, aliás, documento similar produzido à época (fls. 25/26).

A própria Unimed destacou que conforme previsto na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS (Art. 1º, §1º, I e Art. 2º), o plano contratado garante a prestação dos serviços assistenciais exclusivamente na área geográfica delimitada em contrato.

Dessa forma, a mudança de endereço para cidade fora da área de cobertura contratada impede a utilização regular do plano de saúde na nova localidade.

Ou seja, há sim risco à saúde do autor, principalmente à evolução de seu tratamento, uma vez que a própria requerida afirma em juízo que, em outra localidade, só serão atendidas situações de urgência e emergência.

Ora, um tratamento médico regular é feito exatamente para evitar situações de urgência e emergência, não sendo razoável impor ao autor o ônus do tempo do processo em razão de providência contratual de cunho meramente formal.

Reforça esse entendimento a aparente postura de indiferença do genitor, que não é crível que a essa altura, embora não citado, já não tenha conhecimento da existência da ação e, principalmente, da condição de saúde de seu filho.

Por fim, não há, nem do ponto de vista do pai do autor, tampouco da posição contratual da Unimed, risco de irreversibilidade da medida, vez que o simples fato do plano estar em nome de outra pessoa não impede seu regular pagamento.

O Ministério Público utilizou esse argumento (os boletos vem sendo quitados mediante expedição de segunda via) para defender a não concessão da tutela de urgência.

Com o devido respeito, é justamente o contrário: esse argumento reforça a possibilidade da concessão da tutela antecipada, pois não se vislumbra nenhum prejuízo aos requeridos.

Não é possível concluir da mesma forma com relação ao autor: é o efetivo beneficiário do plano e necessita do tratamento regular, sem interrupções, inclusive com realização de cirurgias.

Veja que a decisão de fls. 51/52 teve com um de seus fundamentos justamente a possibilidade de continuidade dos pagamentos pela emissão da segunda via do boleto.

Agora a situação é outra, com o seguinte cenário: O requerido não foi encontrado para citação; A mãe exerce a guarda unilateral do menor, aparentemente sem maiores ajudas pelo genitor, além da financeira (há notícias de concessão de medida protetiva em razão de ameaças, inclusive fls. 35/36); Tanto a mãe quanto seu filho estão tendo de se deslocar com maior frequência para Botucatu para seguirem com o tratamento; A operadora já afirmou que, sem a transferência de titularidade e em endereço diverso da localidade em que contratado o plano, só atenderá situações de urgência e emergência; Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela e, com fundamento na Súmula 410 do STJ, determino a intimação pessoal da requerida, por intermédio de oficial de justiça, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, a transferência de titularidade do plano de saúde objeto do conflito, do nome de Simão Vieira de Moraes Neto para o nome de Daiane Rodrigues e/ou Arthur Rodrigues de Moraes, já qualificados na inicial.

O descumprimento injustificado da presente decisão ensejará multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé e responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC).

Esta decisão servirá como mandado.

Cumpra-se com prioridade e urgência, cabendo ao oficial de justiça encarregado da diligência qualificar os dados do destinatário da ordem (nome e função, principalmente).

No mais, aguarde-se devolução do mandado de fls. 165/66.

Intime-se.
15/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:08

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:49

Protocolo Juntado
21/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 12:14

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:30

Juntada de Decisão
25/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 04:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 04:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:21

Expedição de Carta.
27/09/2024 12:21

Expedição de Carta.
27/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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