26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1500271-80.2025.8.26.0608; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500271-80.2025.8.26.0608; Uso de documento falso; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Marcelo de Moura; Advogado: Murilo França Palim (OAB: 364265/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:20

Recebido o recurso
29/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:35

Recebido o recurso
23/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1500271-80.2025.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MARCELO DE MOURA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar MARCELO DE MOURA, como incurso nas sanções do art. 304, caput c.c art. 297, caput, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixados no mínimo legal.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, em vista do montante da pena fixada e considerando que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Ante os termos do artigo 44 e 77 do Código penal, em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu, deixo de substituir a pena do acusado.

Incabível, também, o Sursis.

Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e por responder em liberdade à acusação, autorizo eventual apelo em liberdade.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos; Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS.

P.R.I. - ADV: MURILO FRANÇA PALIM (OAB 364265/SP)
22/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/07/2025 12:15

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:30

Expedição de Alvará.
23/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:03

Juntada de Mandado
17/06/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:12

Juntada de Mandado
17/06/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:12

Juntada de Mandado
10/06/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:29

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:55

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:23

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:23

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:23

Expedição de Ofício.
03/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:20:00, 2ª Vara Criminal.
30/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:46

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:46

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:04

Recebida a denúncia
27/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:57

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 08:47

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo França Palim (OAB 364265/SP) Processo 1500271-80.2025.8.26.0608 - Inquérito Policial - Indiciado: MARCELO DE MOURA -

Vistos.

Flagrante formalmente em ordem. * Aloque-se o feito na fila de "controle de prisão preventiva" observado prazo de 90 dias para revisão. * Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação do Ministério Público acerca do relatório final de fls. 89-90.
21/05/2025 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:13

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:08

Juntada de Mandado
13/05/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
10/05/2025 12:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
10/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/05/2025 07:32

Juntada de Certidão
10/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 22:33

Mudança de Magistrado
09/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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