29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000696-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Del Vecchio - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

A parte autora afirma que não assinou nenhum dos documentos apresentados pela parte ré (fls. 286/290), bem como que não há prova da efetiva utilização do cartão de crédito para compras.

Nessa situação, além do disposto no art. 6º, VIII, do CDC com relação à inversão do ônus da prova plenamente cabível no presente caso, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, há também as regras comuns de processo civil (CPC, arts. 428, I e 429, II) apontando que, tendo a parte negado a autenticidade de assinatura lançada em documento particular, o litigante adverso tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira.

Dessa forma, informe a parte ré, em 15 dias, se pretende a realização de perícia grafotécnica, para demonstrar que a assinatura da parte autora no contrato impugnado seria autêntica.

Ressalto que caso peça tal prova, fica a parte ré ciente de que deverá arcar com o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: JOSÉ GERALDO SOARES (OAB 400486/SP), ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/07/2025 05:07

Suspensão do Prazo
15/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
13/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), José Geraldo Soares (OAB 400486/SP), Andre Augusto da Silva (OAB 407513/SP) Processo 1000696-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Del Vecchio - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Fls. 200/212: manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.

Nada Mais.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/05/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:29

Ato ordinatório
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
07/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:57

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:38

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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