15/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danieli Oliveira Villar (OAB 401186/SP), André Luiz Tirolo (OAB 410440/SP) Processo 1500513-55.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Oliveira Empreendimentos Imobiliarios -

Vistos. 1.

Satisfeito o crédito exigido nestes autos, julgo extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Instado(a) a se manifestar (fl. 41), quedou-se inerte o(a) procurador(a) da devedora, razão pela qual reputo prejudicada a exceção de pré-executividade interposta às fls. 12/24 em virtude da superveniente perda de objeto. 3.

Em consequência, declaro insubsistente eventual penhora efetivada nos autos, bem como prejudicado(s) o(s) ato(s) de constrição e/ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) em andamento, pendente(s) de cumprimento ou cujo(s) pedido(s) não tenha(m) sido apreciado(s). 4.

Nos termos e para os fins do artigo 1.097, § 2º., das NSCGJ do TJSP, providencie o Município credor, em 30 (trinta) dias, o repasse ao Estado, por meio da guia própria, do valor da taxa judiciária pago pelo(a) devedor(a) administrativamente, conforme noticiado pelo documento que acompanhou o pedido de extinção. 5.

Transitada em julgado e pagas eventuais custas e despesas processuais pendentes (apuradas nos termos dos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº. 2.711/2023 e da Lei nº. 11.608/2003), arquivem-se os autos, mediante baixa definitiva junto ao sistema SAJ.

P.I.C.
14/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
13/05/2025 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 19:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
10/04/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 09:29

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
20/02/2024 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/08/2023 15:46

Petição Juntada
07/08/2023 17:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
04/08/2023 06:05

AR Positivo Juntado
02/08/2023 09:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/07/2023 13:02

Carta de Citação Expedida
22/07/2023 19:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2023 19:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:50

Mudança de Magistrado
12/01/2023 14:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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