09/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Fabiano Martins de Oliveira (OAB 253354/SP) Processo 1500497-43.2024.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: THALES HENRIQUE AZEVEDO SPIRLANDELLI - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar THALES HENRIQUE AZEVEDO SPIRLANDELLI pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de a 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como a 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, calculados no piso legal.

Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois respondeu o processo solto e no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

Como não houve impugnação ao laudo pericial, inexistindo, assim, dúvida sobre a natureza da droga, bem como se considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias na Delegacia de Polícia, determino que, caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração dos entorpecentes apreendidos.

Assentado o tráfico de drogas, todas as evidências demonstram que o dinheiro apreendido é proveito do tráfico, decreto seu perdimento.

Determino, outrossim, o perdimento, em favor da União, do celular objeto do laudo pericial de fls.200/214, nos termos da Lei nº 11.343/06.

Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Calcule-se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se os réus para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP).

Transcorrido em branco o prazo de pagamento, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. b) Expeça-se Guia de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execuções Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. c) Em obediência ao § 2° do art. 71 do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. d) Oficie-se à SENAD a respeito do perdimento. e) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

P.I.C.
15/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
09/05/2025 10:42

Apensado ao processo
09/05/2025 10:38

Apensado ao processo
07/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 03:06:36, 1ª Vara.
22/04/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 09:41

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:32

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:03

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:02

Expedição de Ofício.
15/01/2025 11:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:00:00, 1ª Vara.
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:37

Expedição de Ofício.
29/08/2024 20:53

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:47

Juntada de Mandado
26/08/2024 13:12

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 11:48

Juntada de Mandado
05/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:03

Expedição de Alvará.
24/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:53

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
23/05/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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