26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014692-57.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Custódio Pinto - Alexsandro Egidio Cardoso - - Antonio Alves dos Santos e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação aos réus Alexsandro Egídio Cardoso e Antonio Alves dos Santos; b) CONDENAR os réus Victor Santos Mendonça de Oliveira e Eleny Santos Mendonça de Oliveira, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.126,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e seis reais).

Salvo disposição contratual contrária, a atualização do valor devido obedecerá às seguintes variáveis: até 27 de agosto de 2024 (inclusive), correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês; a partir de 28 de agosto de 2024, com vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando zero como valor de juros no período de referência caso a taxa legal resulte negativa.

Em razão da sucumbência, o autor arcará com as custas e despesas desembolsadas pelos réus Alexsandro Egídio Cardoso e Antonio Alves dos Santos, bem como honorários advocatícios de seus advogados, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida.

Os réus Victor Santos Mendonça de Oliveira e Eleny Santos Mendonça de Oliveira arcarão com as custas e despesas processuais desembolsadas pelo autor, além dos honorários advocatícios da referida parte, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
10/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014692-57.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Custódio Pinto - Alexsandro Egidio Cardoso - - Antonio Alves dos Santos e outros -

Vistos.

Eduardo Custódio Pinto ajuizou ação de reparação de danos em face de Alexsandro Egidio Cardoso e Antonio Alves dos Santos, alegando ter sofrido prejuízos materiais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Raposo Tavares.

Segundo a narrativa inicial, o veículo dos réus colidiu com o automóvel do autor, causando-lhe danos no montante de vinte e dois mil cento e vinte e seis reais (R$ 22.126,00).

Citados regularmente, os réus apresentaram contestação às fls. 126/136, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando culpa exclusiva de terceiro.

Alegam que o acidente foi causado por Victor Santos Mendonça de Oliveira, condutor de veículo VW/GOL, que colidiu com a traseira do automóvel dos réus, projetando-o contra o veículo do autor.

Invocam a teoria do corpo neutro para eximir-se da responsabilidade indenizatória. Às fls. 120/125, o autor requereu aditamento da inicial para incluir no polo passivo Victor Santos Mendonça de Oliveira e sua esposa Eleny Santos Mendonça de Oliveira, proprietária do veículo VW/GOL.

Fundamenta o pedido na alegação de que Victor Santos foi o verdadeiro causador do engavetamento, sendo responsável pelos danos sofridos.

Os réus manifestaram-se sobre o pedido de aditamento às fls. 180/181, concordando com a inclusão dos novos réus, requerendo, contudo, a sua exclusão da lide.

Sustentam que a permanência no polo passivo seria injusta e desprovida de fundamento jurídico, tendo em vista que seu veículo funcionou como mero instrumento da ação culposa de terceiro.

Em réplica às fls. 192/196, o autor insurgiu-se contra o pedido de exclusão dos réus originários, pugnando pela manutenção de todos no polo passivo sob o fundamento da responsabilidade solidária. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O pedido de aditamento da inicial para inclusão de Victor Santos Mendonça de Oliveira e Eleny Santos Mendonça de Oliveira no polo passivo merece acolhimento.

Embora o pleito tenha sido formulado após a citação dos réus originários, encontra amparo no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a alteração da demanda até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.

Os réus Alexsandro Egidio Cardoso e Antonio Alves dos Santos manifestaram concordância expressa com a inclusão dos novos réus, conforme se verifica em sua manifestação de fls. 180/181.

O fato de tal concordância ter sido acompanhada de pedido de exclusão não obsta seu reconhecimento, uma vez que o consentimento foi claramente externado, satisfazendo o requisito legal.

A ampliação subjetiva da lide permite debate mais completo sobre as circunstâncias do acidente e eventual distribuição da responsabilidade entre todos os envolvidos no evento danoso.

Ademais, preserva-se o direito do autor de demandar contra todos os potenciais responsáveis, garantindo maior efetividade na satisfação de eventual crédito indenizatório.

Contudo, não procede o pedido de exclusão dos réus originários da lide.

A concordância com a inclusão de novos réus não implica automaticamente na exclusão daqueles já integrados à relação processual.

A questão da responsabilidade civil deve ser apreciada no mérito, após a completa instrução probatória, sendo possível a configuração de responsabilidade solidária entre todos os envolvidos.

Não é possível, neste momento processual, determinar com precisão o grau de participação de cada envolvido no evento danoso ou a configuração de excludente de responsabilidade.

No curso do processo, será serão esclarecidas as circunstâncias do acidente e permitirá adequada distribuição da responsabilidade.

Eventual exclusão de responsabilidade deverá ser fundamentada em elementos probatórios concretos que demonstrem a ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o resultado danoso.

Trata-se, inclusive, da correta aplicação da teoria da asserção.

Enfim, Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aditamento da inicial para incluir no polo passivo Victor Santos Mendonça de Oliveira e Eleny Santos Mendonça de Oliveira, qualificados às fls. 124.

INDEFIRO o pedido de exclusão dos réus Alexsandro Egidio Cardoso e Antonio Alves dos Santos do polo passivo, devendo permanecer na lide até decisão de mérito.

Consequentemente, determino a expedição de carta de citação dos novos réus para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Os novos réus deverão ser citados no endereço indicado às fls. 124.

A audiência de conciliação poderá ser redesignada, desde que haja expresso requerimento de ambas as partes.

Intime-se. - ADV: FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)
23/06/2025 15:39

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:38

Expedição de Carta.
23/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:49

Recebida a Emenda à Inicial
18/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:10

Audiência Realizada Inexitosa
16/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Fuad Silveira Madani (OAB 138345/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP) Processo 1014692-57.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Custódio Pinto - Reqdo: Alexsandro Egidio Cardoso, Antonio Alves dos Santos - Vistas à parte autora, no prazo de 05 dias.
15/05/2025 14:37

Petição Juntada
15/05/2025 01:13

Remetido ao DJE
14/05/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 13:01

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 12:53

Petição Juntada
14/05/2025 12:43

Petição Juntada
05/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:37

Remetido ao DJE
30/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:04

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
31/03/2025 10:45

Petição Juntada
28/03/2025 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:59

Remetido ao DJE
25/03/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:25

Audiência de Conciliação
25/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:21

Contestação Juntada
13/03/2025 15:32

Emenda à Inicial Juntada
28/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
28/02/2025 09:30

Ato ordinatório
28/02/2025 08:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
21/02/2025 05:02

AR Positivo Juntado
13/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:02

Certidão Juntada
12/02/2025 09:02

Certidão Juntada
12/02/2025 06:00

Remetido ao DJE
11/02/2025 20:07

Carta Expedida
11/02/2025 20:07

Carta Expedida
11/02/2025 18:08

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:39

Emenda à Inicial Juntada
14/01/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:22

Remetido ao DJE
19/12/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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