05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005007-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1005160-06.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thiago Bortotti Villa - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 96/97: Assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual se impõe o acolhimento dos embargos.

Com efeito, verifica-se que este Juízo deixou de apreciar o requerimento de fls. 20/21.

Suprindo tal omissão, passo à sua análise neste momento.

Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora no rosto dos autos quando o executado figurar como parte credora em outras demandas judiciais, de modo a assegurar a satisfação do crédito perseguido no presente cumprimento de sentença.

Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente, para que seja realizada penhora no rosto dos autos dos processos nº 1027378-65.2023.8.26.0564, 0060215-69.2019.8.26.0100 e 1020771-80.2017.8.26.0100, vinculando eventual crédito pertencente ao executado ao presente feito, até o limite do valor exequendo.

A presente decisão servirá como ofício para fins de comunicação da penhora no rosto dos autos ao juízo de destino, sendo desnecessária a expedição de qualquer outra providência.

Compete ao exequente proceder à impressão e encaminhamento do presente ofício, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo e a efetivação da constrição no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo ato, incumbirá ao exequente apresentar ao MM.

Juízo destinatário o valor atualizado do débito exequendo.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:17

Penhora Deferida
14/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Pessoto de Almeida (OAB 210061/SP), Eduardo Simon (OAB 219458/SP), Sergio Pinto de Almeida (OAB 292540/SP), Thiago Bortotti Villa (OAB 423348/SP) Processo 0005007-48.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Bortotti Villa, Thiago Bortotti Villa - Exectda: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo -

Vistos.1)Valor do débito: R$ 6.302,66 (seis mil trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos), em 07/04/2025. 2) Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente.

Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei.. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.
15/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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