04/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Renata de Barros Mello (OAB 122268/SP) Processo 1002053-50.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Renata de Barros Mello, Maria Renata de Barros Mello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o débito referente à multa aplicada, devendo a requerida proceder o cancelamento do auto de infração e da inscrição em Dívida Ativa.

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.R.I.
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 21:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/08/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:23

Julgada improcedente a ação
15/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento
14/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:31

Conclusos para julgamento
10/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
05/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:25

Expedição de Mandado.
04/04/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 08:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/03/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/03/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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