05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:05

Não Conhecido o Recurso
03/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1010050-84.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kauan Nunes da Silva -

Vistos.

A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 22:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:24

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 09:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:05

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 00:22

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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