09/06/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 04:10

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara de Araújo Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida TAMARA DE ARAUJO SILVA e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária: (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; (b) à obrigação de fazer, consistente na regularização, junto aos órgãos públicos competentes, de todas as edificações e de toda a supressão de vegetação, nativa e exótica, na área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20.***.***/0140-90-1), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de determinação da total recuperação ambiental da área, mediante a execução das seguintes medidas, também no prazo de 90 (noventa) dias: 1.

Desfazer a construção implantada irregularmente na área; 2.

Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para local devidamente licenciados; 3.

Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4.

Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5.

Realizar o plantio e a manutenção de 40 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas.

Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos TAMARA DE ARAUJO SILVA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf.

Artigo 13, Lei nº 7.347/1985).

Custas pelos requeridos.

Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie, observado o benefício da AJG concedido à requerida Tâmara.

P.I.C.
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 11:06

Conclusos para julgamento
24/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/11/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:39

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:56

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:26

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 15:17

Juntada de Mandado
16/08/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:52

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:52

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 12:59

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/04/2024 11:54

Recebida a Petição Inicial
09/04/2024 07:28

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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