21/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005821-31.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia dos Santos - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos (306056066); b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido).

Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Na forma da fundamentação fica admitida a compensação.

Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital.

Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.

P.

I. - ADV: JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (OAB 358742/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Jéssica Aparecida Rescigno de França (OAB 358742/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005821-31.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A. -

Vistos.

A parte autora afirma que não reconhece o contrato apresentado, que não anexou foto selfie, que o dossiê é ineficaz e que o correspondente bancário é de Matão-SP.

Nessa situação, além do disposto no art. 6º, VIII, do CDC com relação à inversão do ônus da prova plenamente cabível no presente caso, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, há também as regras comuns de processo civil (CPC, arts. 428, I e 429, II) apontando que, tendo a parte negado a autenticidade do contrato, o litigante adverso tem o ônus de provar que ele é autêntico.

Dessa forma, informe a parte ré, em 15 dias, se pretende a realização de perícia digital, para demonstrar a regularidade do contrato.

Ressalto que caso peça tal prova, fica a parte ré ciente de que deverá arcar com o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

Intime-se.
21/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:14

Ato ordinatório
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:46

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:40

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:27

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
17/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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