16/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
29/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP) Processo 1000936-32.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela requerida em sua contestação.

A questão atinente à falta de documento comprobatório das alegações da requerente não pode ser acolhida, pois diz respeito à prova, que pode ser feita em Juízo.

Prova não é pré-requisito de uma ação, senão mesmo uma das fases de um processo, pelo que fica afastada a mencionada preliminar.

No mais, afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir. É certo que a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, determina a instauração de procedimento administrativo a ser observado pelo consumidor, com o escopo de solicitar o ressarcimento de danos oriundos de problemas elétricos.

Contudo, a ausência de prévia solicitação administrativa não impede o ajuizamento da ação.

Assim é porque as regras contidas na norma referida não podem se sobrepor à legislação processual em vigor e, tampouco, ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Por fim, consigno que a preliminar de ilegitimidade passiva tangencia o mérito da postulação e como tal será analisada.

Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos a causa e a extensão dos danos ocorridos nos equipamentos elétricos da segurada da requerente.

Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial e designo, como perito do juízo, o engenheiro elétrico Jonas Morais Queiroz, independente de compromisso.

Proceda-se à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no CG nº 2.191/2016 e, após, intime-se o perito para estimar seus honorários em 05 dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive.

Estimados os honorários, dê-se vista às partes para manifestação, também em 05 dias.

Os trabalhos somente terão início após o depósito judicial da verba honorária e o laudo será apresentado em 30 dias.

Faculto aos litigantes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias.

Consigno, desde já, que a prova pericial foi pleiteada pela requerida e, assim, ela deverá arcar com o custeio da perícia, nos termos do que dispõe o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil.

Após a realização da prova técnica, haverá deliberação do juízo sobre eventual necessidade de produção de outras provas.

Int.
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 04:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:58

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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