04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1030480-53.2024.8.26.0405; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; MARCO PELEGRINI; Foro de Osasco; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1030480-53.2024.8.26.0405; Bancários; Apte/Apdo: Edson Lopes de Moura (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP); Advogado: Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP); Apdo/Apte: Brb Banco de Brasilia S/a.; Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
26/08/2025 19:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:16

Expedição de Carta.
25/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:22

Recebido o recurso
04/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 17:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de resposta
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB 380214/SP), Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB 402172/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1030480-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Lopes de Moura - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR inexistentes os débitos relativos aos descontos a título do empréstimo decorrente do contrato n.º 1100718756, no valor de R$ 13.279,77 (fls. 124/137), o qual reputo como nulo; b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma DOBRADA, os valores indevidamente cobrados em razão dos descontos realizados com relação ao contrato n.º 1100718756.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada desconto, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde cada desconto (responsabilidade extracontratual), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

No pagamento posterior à citação, os juros contar-se-ão do pagamento; c) Considerando que ocorreu o depósito, em juízo, dos valores remanescentes na conta do autor, após concretude da fraude (vide fls. 74/75), autorizo o soerguimento destes em favor do Banco requerido, o qual deverá apresentar formulário MLE devidamente preenchido, para efetivo levantamento.

Conste, ainda, que o valor efetivamente transferido pelo autor aos fraudadores NÃO DEVERÁ ser restituído pelo requerente ao banco réu, devendo, se o caso, e ao seu livre critério de conveniência, promover a casa bancária a propositura de ação autônoma para cobrança, em desfavor do efetivo recebedor dos valores (Preze Consultoria Financeira - fl. 39); d) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.

STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto até 29/08/2024, e conforme atual taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, reputando-se zero o índice negativo) a partir de 30/08/2024.

Sucumbente, condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído acrescido da condenação por danos morais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA para interrupção imediata dos descontos relativos ao contrato n.º 1100718756, impugnado na peça inicial, caso ainda estejam ocorrendo, devendo a parte requerida adotar as providências cabíveis para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa, para cada episódio de descumprimento, no importe de R$ 1.000,00, limitada, neste momento processual, a 10 episódios de descumprimento.

Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (interrupção dos descontos relativos ao contrato n.º 1100718756), em observância ao teor da Súmula 410 do C.

STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).

P.I.C..
15/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 04:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:17

Expedição de Carta.
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:56

Expedição de Carta.
28/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:52

Juntada de Decisão
22/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:37

Expedição de Carta.
15/10/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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