22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Barcellos Silva (OAB 231023/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1000201-96.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilberto Acacio da Silva, Helenice Helena Accorsini e Silva - Reqdo: Telefônica Brasil S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: 1) Em obrigação de fazer, determinando o restabelecimento da linha telefônica de nº (16) 3345-3019, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, propiciando o funcionamento contínuo, eficaz e regular do serviço, sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias em caso de descumprimento; e 2) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais aos autores, sendo R$ 2.500,00 a cada um, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária a partir da prolação desta sentença e, ainda, de juros moratórios a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (art. 389, § único, do Código Civil); b) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil).

Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Assevere-se que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ).

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.
27/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/01/2025 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2025 01:35:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/01/2025 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/01/2025 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:08

Expedição de Mandado.
15/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:49

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:56

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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