02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do(s) ofício(s) recebido(s), bem como em prosseguimento do feito. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros.

Fls.211: é cediço que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim.

Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito.

Especificamente no caso em análise, o credor não permaneceu inerte e empreendeu as buscas que estavam ao seu alcance.

Por conta disso, deve ser invocada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que se apresenta como suporte a justificar o presente deferimento. É de se pontuar ainda que o sistema SISBAJUD, em vigor desde o dia 08 de setembro de 2020, substituiu o antigo BACENJUD, contudo, as funcionalidades do novo sistema não abrangem informações relativas ao segmento apontado pelo exequente, relativo à seguridade privada, capitalização e resseguro.

Nesse sentido: Execução de título extrajudicial Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219214-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP insucesso das outras tentativas de busca de bens atuação judicial, em relação a tais pesquisas, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução requerimento deferido agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203676-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, BM&F BOVESPA e SUSEP, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22286062520208260000 SP 2228606-25.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/01/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE.

Tendo em vista que o objetivo da execução é a satisfação do credor, somado ao fato de que até o momento, o mesmo não obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, bem como, em razão das informações requeridas somente poderem ser obtidas mediante determinação judicial, de rigor a reforma da decisão ora recorrida. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821371020208260000 SP 2082137-10.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, defiro o pedido.

Expeçam-se ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para localização e bloqueio de ativos financeiros pertencentes as executadas Monica Cavalcante Pinto Me - CNPJ: 46.***.***/0001-10 e Monica Cavalcante Pinto - CPF - *56.***.*75-37, até o montante da dívida no valor de R$ 7.552,56 (abril/2025).

Serve cópia da presente decisão como ofício incumbindo ao interessado o seu devido encaminhamento e comprovação nos autos.

Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
10/09/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 16:04

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:27

Juntada de Ofício
08/08/2024 16:23

Juntada de Ofício
25/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/06/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
27/03/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000215-82.1990.8.26.0565

Alcebiades Antonio de Araujo

Instituto Nacional de Previdencia Social...

Advogado: Joao Batista Domingues Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/1990 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001297-40.2022.8.26.0653

Cooperativa de Credito Agrocredi LTDA - ...

Marco Antonio Pinho

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1001455-41.2016.8.26.0157

Abc I Fundo de Investimento em Direitos ...

Scardoso Manutencao, Comercio e Transpor...

Advogado: Felipe Santos Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2016 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0000260-10.2025.8.26.0323

Eloisa Elena Quintanilha Peixoto

Banco Itaucard S/A

Advogado: Rebeca Brazuna Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0004541-86.2024.8.26.0438

Marlon Kenji Takeshita

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Denise Santos Candido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 14:37

Exibir Processo