02/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:25

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
27/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:22

Guia Eletrônica Enviada
27/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Aguiar Terra (OAB 499289/SP) Processo 1500712-36.2024.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: TATIANA APARECIDA LOURENCO -

Vistos.

I- Em cumprimento à Lei nº 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, expeça-se certidão da sentença, modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime.

Após, abra-se vista ao Ministério Público utilizando-se o ato ordinatório com código 505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal e lançar nos autos a movimentação 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa.

Comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais Competente.

II- Diante do advento da Lei nº 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, após o juízo da execução comunicar ao Juízo de conhecimento sobre a ação de execução de multa penal, deverá ser inserido no histórico de partes dos autos da condenação o evento 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento: "o número do processo de execução"; e o lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação (caso a fase de conhecimento estiver finalizada para todos os réus).

Caso os autos estejam na fila Ag.

Execução Pena de Multa, basta o usuário acionar o botão-atividade Arquivar Processo e os autos serão encaminhados para a fila Processo Arquivado.

No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 210.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se.
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:46

Expedição de Ofício.
08/05/2025 15:46

Expedição de Ofício.
08/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:28

Trânsito em Julgado ao Réu
19/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:58

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 14:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/11/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:28

Ato ordinatório
04/11/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:13

Juntada de Mandado
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:16

Expedição de Ofício.
21/10/2024 18:27

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
14/10/2024 08:47

Conclusos para julgamento
14/10/2024 05:46

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:02

Juntada de Mandado
03/09/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:36

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:30

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:37

Recebida a denúncia
06/08/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 02:00:00, 1ª Vara.
01/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:49

Juntada de Mandado
23/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:04

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:00

Evoluída a classe de 280 para 300
16/07/2024 01:50

Juntada de Petição de Denúncia
16/07/2024 01:10

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 10:32

Juntada de Mandado
12/07/2024 10:19

Juntada de Petição de resposta
11/07/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:10

Expedição de Ofício.
10/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 20:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:20

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:49

Juntada de Ofício
04/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:26

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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