24/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:54

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Michelle Mello de Oliveira (OAB 453387/SP) Processo 1009457-54.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Igj Paisagismo e Meio Ambiente Ltda - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 22.147,95 (vinte e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C.
15/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:39

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 09:15

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 18:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 06:51:32, Vara do Juizado Especial Cível.
19/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2024 06:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 18:13

Expedição de Mandado.
03/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:37

Recebida a Petição Inicial
29/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 01:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019323-47.2023.8.26.0008

Eliaquim Wilson Lima da Rocha

Mr Imports LTDA

Advogado: Alana Bordonalli Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001963-21.2025.8.26.0114

Casa de Nossa Senhora da Paz - Acao Soci...

Emerson Sousa Lopes

Advogado: Alan Rodrigo de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0003689-40.2022.8.26.0565

Augusto Rafael Barsella

Santander Leasing S/A - Arrendamento Mer...

Advogado: Glauco Antonio Padalino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2017 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000201-47.2016.8.26.0546

Herminio Sidnei de Brito

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Joao Carlos Mazzer

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0000201-47.2016.8.26.0546

Justica Publica

Vagner Luis Rodrigues da Costa

Advogado: Joao Carlos Mazzer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2016 11:52

Exibir Processo