26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001911-91.2025.8.26.0189 (processo principal 1006440-10.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Natalia da Silva Braz -

Vistos.

A petição inicial deve ser indeferida (CPC, art. 924, I) por ausência de título executivo judicial (CPC, arts. 515 e 803, I) em que consignada obrigação certa, líquida e exigível que ampare os exatos pedidos iniciais.

Afinal, pretende o banco o recebimento de multa por litigância de má-fé aplicada à parte executada nos autos de conhecimento.

Porém, como constou expressamente na sentença, o valor da multa não pertecente ao exequente, e sim ao Estado, sendo, inclusive, indicada a guia correta que a devedora deveria utilizar para pagamento bem como que o não pagamento implicaria em inscrição no CADIN.

Neste sentido: Apelação.

Cumprimento de sentença.

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ausência de título executivo a embasar o pedido.

Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 0000002-25.2024.8.26.0229 - Rel.

Des.

Fábio Gouvêa - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/01/2025); Título executivo judicial é requisito indispensável para a instauração e validade do cumprimento de sentença (artigo 783 do Código de Processo Civil).

A execução somente pode ser fundada em título certo, líquido e exigível.

Inexistência de título executivo judicial impede a constituição válida da relação jurídica processual na fase executiva, configurando vício que inviabiliza o prosseguimento da execução (TJSP - Apelação Cível 0009932-06.2023.8.26.0196 - Rel.

Des.

Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/12/2024); Sentença que julga extinta a execução (artigo 924, I, do Código de Processo Civil).

Apelação da exequente buscando a inversão do julgado.

Inviabilidade.

Sentença de extinção que não comporta alteração.

Ausência de título executivo judicial.

Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 0001376-53.2024.8.26.0269 - Rel.

Des.

Aroldo Viotti - 11ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/02/2025).

Ante o exposto, indefiro a inicial (CPC, arts. 924, I; 515 e 803, I) deste incidente instaurado por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Natalia da Silva Braz, todos qualificados.

Condeno o polo exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa.

Por fim, embora o banco tenha cometido um erro ao cobrar multa indevida, não há indícios de má-fé, tratando-se de falha operacional ou interpretação equivocada, sem intenção explícita de prejudicar ou obter vantagem indevida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se (61615).

Fernandopolis, - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 15:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 06:45

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
22/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
04/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:35

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0001911-91.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectda: Natalia da Silva Braz -

Vistos.

Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X).

Quanto às custas iniciais, deverá ser observada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso.

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária".

Intimem-se.

Fernandópolis, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:23

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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