23/05/2025 15:39

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 14:20

Petição Juntada
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeria Aparecida de Barros Santana (OAB 316032/SP) Processo 0012260-90.2010.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicola Michel Chilelli Silva -

Vistos.

Fls. 258/259: a Lei Complementar nº 105/01 é clara sobre os casos excepcionais nos quais admite-se quebra do sigilo de dados bancários e, no seu artigo 1º, §§ 3º e 4º, estabelece quais são esses casos, com destaque para investigações criminais e troca de informações entre instituições bancárias para a proteção do sistema financeiro, sendo, por esses motivos legais criado o sistema SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022.

E, conforme sua criação, o SNIPER permite a quebra de sigilo de dados perante a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Logo, os dados habitualmente de interesse de credores obtidos via Sniper já são apurados por meios regulares de pesquisas, como os sistemas Infojud e Sisbacen.

Tanto que, em regulamentação, o E.

Tribunal de Justiça estabeleceu no Comunicado nº 680/22, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos).

E sem haver nestes autos necessidade de apuração de infrações administrativas, comerciais e, menos ainda, indícios de que a outra parte seja proprietária de aviões ou aeronaves, reputa-se a medida executiva atípica inútil - sendo, portanto, indeferida.

Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, que incluam abatimento de eventuais pagamentos e levantamentos parciais, mais especificação de outros meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade.

Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC.

Int.
15/05/2025 01:40

Remetido ao DJE
14/05/2025 18:11

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
14/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:40

Petição Juntada
31/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
31/07/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 09:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/07/2024 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/07/2024 16:53

Mandado de Penhora Expedido
02/07/2024 16:53

Mandado de Penhora Expedido
19/06/2024 23:30

Petição Juntada
12/06/2024 11:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 11:25

Documento Juntado
12/06/2024 11:25

Documento Juntado
12/06/2024 11:25

Documento Juntado
12/06/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
11/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
11/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 10:41

Documento Juntado
11/06/2024 10:40

Documento Juntado
11/06/2024 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/04/2024 11:47

Bloqueio/penhora on line
24/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
24/05/2023 05:30

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2023 05:29

Petição Juntada
22/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:30

Remetido ao DJE
18/05/2023 17:29

Julgada Procedente a Ação
02/03/2023 11:21

Conclusos para Sentença
01/03/2023 13:30

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:05

AR Positivo Juntado
24/11/2022 12:58

Carta de Citação Expedida
18/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:31

Remetido ao DJE
16/11/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:02

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:25

AR Positivo Juntado
28/07/2022 19:14

Carta de Citação Expedida
21/07/2022 05:44

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:12

Remetido ao DJE
15/07/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:43

Conclusos para despacho
13/07/2022 21:52

Petição Juntada
29/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:32

Remetido ao DJE
28/06/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 20:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/06/2022 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/06/2022 09:30

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2022 09:30

Mandado de Penhora Expedido
03/06/2022 09:30

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2022 16:23

Remetidos os Autos para Local Externo
14/03/2020 08:36

Carta de Intimação Expedida
14/03/2020 08:36

Carta de Intimação Expedida
02/12/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 15:18

Remetido ao DJE
27/11/2019 14:01

Proferido Despacho
25/11/2019 14:59

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:29

Petição Juntada
27/09/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 10:41

Remetido ao DJE
20/09/2019 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:34

Remetido ao DJE
18/06/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 15:25

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:46

Petição Juntada
02/05/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 16:27

Remetido ao DJE
26/04/2019 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 12:08

Remetido ao DJE
04/02/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 11:06

Conclusos para despacho
01/02/2019 11:04

Petição Juntada
09/10/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 15:11

Remetido ao DJE
05/10/2018 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2018 10:31

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2018 10:31

Termo Expedido
05/10/2018 10:31

Carta Precatória Expedida
03/10/2018 13:11

Petição Juntada
01/08/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 13:25

Remetido ao DJE
28/07/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 11:55

Conclusos para despacho
26/07/2018 11:28

Petição Juntada
07/05/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 12:52

Remetido ao DJE
03/05/2018 12:26

Proferido Despacho
26/04/2018 12:02

Petição Juntada
01/12/2017 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 13:34

Remetido ao DJE
24/11/2017 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2017 15:57

Proferido Despacho
27/09/2017 15:01

Petição Juntada
14/06/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 08:46

Remetido ao DJE
12/06/2017 14:06

Carta Precatória Juntada
18/05/2017 18:02

Petição Juntada
28/03/2017 13:52

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2017 11:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2017 15:21

Carta Precatória Expedida
20/02/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 18:22

Remetido ao DJE
15/02/2017 09:51

Ato ordinatório
21/09/2016 10:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 17:06

Remetido ao DJE
19/09/2016 16:15

Proferido Despacho
19/09/2016 11:37

Conclusos para despacho
13/09/2016 11:56

Petição Juntada
13/06/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 16:05

Remetido ao DJE
09/06/2016 16:05

Remetido ao DJE
08/06/2016 14:27

Ato ordinatório
01/04/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 10:34

Remetido ao DJE
26/03/2016 14:51

Proferido Despacho
22/03/2016 16:47

Conclusos para despacho
22/03/2016 16:22

Petição Juntada
02/12/2015 14:02

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2015 18:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2015 11:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 16:07

Remetido ao DJE
24/11/2015 14:30

Proferido Despacho
14/11/2015 09:52

Petição Juntada
11/11/2015 14:05

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
13/07/2015 12:00

Arquivado Definitivamente
19/06/2015 17:52

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2015 12:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2015 12:21

Remetido ao DJE
28/01/2015 12:09

Proferido Despacho
26/01/2015 17:24

Petição Juntada
26/01/2015 17:24

Petição Juntada
11/12/2014 15:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
25/11/2011 15:50

Carga Outro
20/10/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2011 12:00

Despacho Proferido
18/05/2011 12:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2011 12:00

Despacho Proferido
12/05/2011 12:00

Aguardando Juntada
02/05/2011 12:00

Incidente Recursal
06/04/2011 15:11

Sentença Registrada
06/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2011 12:00

Sentença Proferida
31/03/2011 12:00

Aguardando Registro de Sentença
30/03/2011 12:00

Conclusos para sentença
14/03/2011 12:00

Aguardando Juntada
24/01/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
10/01/2011 12:00

Aguardando Juntada
22/10/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
30/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2010 12:00

Aguardando Digitação
26/08/2010 12:00

Despacho Proferido
12/07/2010 18:08

Recebimento de Carga
12/07/2010 17:29

Carga à Vara Interna
12/07/2010 12:02

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2010

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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