06/06/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB 405819/SP), Fabiola Luciana de Oliveira (OAB 413218/SP) Processo 1506219-09.2016.8.26.0126 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Carlos Bourg -

Vistos.

Ante a manifestação da exequente, requerendo a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Luiz Carlos Bourg , com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos.

Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD; b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco.

Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.

Oportunamente, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado.

Int.

Caraguatatuba, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:13

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
14/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
04/05/2025 01:24

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
26/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:49

Protocolizado Bacen Jud
10/09/2024 19:55

Deferido o Pedido
10/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
09/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:19

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
13/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/07/2020 17:28

Bloqueio/penhora on line
16/07/2020 16:43

Conclusos para decisão
05/06/2020 22:10

Suspensão do Prazo
08/04/2020 02:35

Suspensão do Prazo
02/03/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 14:34

Expedição de Certidão.
19/02/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 17:48

Expedição de Carta.
11/01/2019 18:21

Decisão Determinação
10/01/2019 11:02

Conclusos para decisão
26/11/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 19:09

Expedição de Certidão.
21/11/2018 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 12:48

Expedição de Carta.
18/12/2017 12:16

Decisão
01/12/2017 14:39

Conclusos para decisão
08/12/2016 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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