24/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:57

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
23/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Mateus Cardoso Zampieri (OAB 489809/SP) Processo 1002862-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Maria Rezende - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto; e (iii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00, atualizada a partir da presente data, nos moldes da Súmula nº 362 do C.

STJ, e acrescida de juros moratórios a partir do primeiro desconto.

A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Com o sucumbimento e observada a Súmula nº 326 do C.

STJ, abaixo transcrita, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Súmula nº 326.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo.

Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50.

Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo.

Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional.

Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios.

Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%).

Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.
15/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:53

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:29

Expedição de Ofício.
08/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 23:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:55

Ato ordinatório
21/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:00

Expedição de Ofício.
22/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:29

Ato ordinatório
22/10/2024 12:06

Juntada de Ofício
22/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:35

Expedição de Ofício.
06/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
11/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 03:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:03

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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