TJSP - 1521470-28.2021.8.26.0050

1ª instância - 07 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR DESCONHECIDO 5

THIAGO MENEZES DA SILVA

CPF *46.***.*55-70

ANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS

CPF *74.***.*02-84

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB: 347528/SP

CPF *86.***.*99-64

Terceiro

Partes

RENEN FERREIRA DOS SANTOS

VANGELINA DE FATIMA CAMPOS

CIBELE FERNANDES DE CARVALHO

RENE CAMPOS FERREIRA

LUCIANA CORDEIRO FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LEE OLIVEIRA SAMSON

DANIEL BRUNO F. COLOMBINI

CARLOS DOS SANTOS SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:01

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 15/07/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:39

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/06/2025 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2025 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 08:19

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/05/2025 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:24

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 20/05/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP) Processo 1521470-28.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO MENEZES DA SILVA -

    Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos pela Superior Instância (fl. 438), cumpra-se o v.

    Acórdão (fls. 417/426), atentando-se para absolvição quanto à imputação relativa ao art. 147, "caput", do Código Penal, conforme julgamento recursal.

    Outrossim, expeça-se a guia de recolhimento definitiva da sentenciada ANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS, bem como o ofício ao IIRGD e ao TRE/SP para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão da condenação, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - Por se tratar de ré assistida pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPs.

    Anote-se. 4 - Comunique-se às vítimas o encerramento dos autos encaminhando-lhes cópia da sentença e v. acórdão. 5 - Ao final, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, dê-se ciência ao Ministério Público e então arquivem-se os autos.

  • 15/05/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/02/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/02/2025 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 08:23

    Desmembramento de Feitos

  • 29/01/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 18:07

    Recebido o recurso

  • 24/01/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 09:47

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 16/01/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 19:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 12:17

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 29/05/2024 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 17:12

    Recebido o recurso

  • 15/05/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 15:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/05/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 17:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/05/2024 21:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/04/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 11:31

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 22/04/2024 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 02:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/04/2024 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 12:18

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2024 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 20:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 20:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 19:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 19:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 29/09/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 13:03

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 16:10

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2023 20:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 20:28

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 13/04/2023 18:35

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 04:00:00, 7ª Vara Criminal.

  • 13/04/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 18:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 23:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 14:53

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 09:36

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 09:33

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2022 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 11:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2022 11:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/04/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 17:43

    Recebida a denúncia

  • 11/02/2022 19:39

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 18:00

    Classe retificada de 279 para 283

  • 02/02/2022 17:59

    Mudança de Magistrado

  • 01/02/2022 20:10

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2022 20:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2022 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/01/2022 17:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/01/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 10/01/2022 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 17:14

    Apensado ao processo

  • 28/09/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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