TJSP - 1001884-54.2025.8.26.0363

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1001884-54.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Ione Sernaglia Gregio -

Vistos.

RECEBO a petição inicial.

CONCEDO a gratuidade judiciária.

Anote-se no cadastro dos autos. É o caso de acolhimento da antecipação tutela.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a narrativa da parte autora mostra-se verossímil, escorada em precedentes desta Corte, no sentido da irregularidade do proceder da entidade associativa e na inexistência de prejuízo na pronta cessação dos descontos, uma vez manifestada de forma inequívoca em relação à vontade de não estar associada, pouco importando se a filiação foi voluntária ou fraudulenta, questão que só interessa aos pedidos definitivos de ressarcimento e indenização.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Tese da autora no sentido de que não autorizou o desconto de taxa associativa em seu benefício previdenciário - Pretensão de tutela provisória para cessação dos descontos - Denegação - Irresignação da autora - Acolhimento - Narrativa verossímil, escorada em precedentes desta Corte, no sentido da irregularidade do proceder da entidade associativa - Inexistência de prejuízo na pronta cessação dos descontos, uma vez manifestada de forma inequívoca em relação à vontade de não estar associada, pouco importando se a filiação foi voluntária ou fraudulenta, questão que só interessa aos pedidos definitivos de ressarcimento e indenização - Tutela antecipada que comporta deferimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093628-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024).

Destarte, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a cessação/abstenção pela Demandada de qualquer desconto na conta da autora referente "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28, em 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.

Serve a presente decisão de ofício a ser encaminhado pela autora ao réu, de tudo comprovando-se nos autos em 10 dias.

No mais, CITE-SE a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), sob pena de decreto de revelia, ocasião em que se presumirão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Decorrido esse prazo, certifique-se eventual inércia, e intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, conforme o caso (réplica ou requerimento do que de direito), no prazo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos na sequência.

Int.