25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA IGOR FELIX XAVIER DA SILVA, PROCESSO Nº 1500056-47.2023.8.26.0197, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Francisco Morato, Estado de São Paulo, Dr(a). RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: IGOR FELIX XAVIER DA SILVA, Brasileiro, de cor Pardo, com endereço à Rua Arcilio Federzoni, 1115, Jardim Silvia, Rua Arsilio Federzoni, CEP 07951-000, Francisco Morato - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da Decisão proferida nos autos em epígrafe:

Vistos. Trata-se de pedido de medida protetiva formulado pela vítima MIRIAM SANTOS DE SOUZA, na qual informa temer por sua integridade física, porque na data dos fatos o investigado IGOR FÉLIX XAVIER teria lhe desferido um soco em sua nuca e um soco no braço direito. O Ministério Público se manifestou (fls. 12/13), entendendo que deve ser deferida a medida protetiva, eis que há elementos de agressão em contexto configurador de violência doméstica e a fim de impedir agressões futuras. É o relato do necessário e da manifestação do Ministério Público. DECIDO. Verifica-se nos autos que está configurado a violência de gênero contra a mulher prevista na Lei 11340/2006 porque a vítima sente-se ameaçada em ocorrência de futuras violências que o autor possa cometer. Diante do supra noticiado, com fundamento nos artigos 19 e 22 da Lei 11.340/06, determino: Afastamento do agressor do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida. Proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500m (quinhentos metros) de distância entre estes e o agressor. Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Proibição do agressor de frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, dentre os quais o local de trabalho da vítima. Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento. Recondução da ofendida ao respectivo domicilio, após o afastamento do agressor. Em caso de descumprimento das medidas supra indicadas, o agressor terá a prisão preventiva decretada. Servirá esta determinação como mandado, devidamente acompanhada de folha de rosto. A vítima fica ciente sobre a existência do aplicativo SOS Mulher, que permite às pessoas com medida protetiva acionar a Polícia Militar em situação de urgência, bem como sobre o aplicativo Juntas, que permite o cadastro de contatos de confiança para, de maneira sigilosa, solicitar ajuda caso necessário. Caso haja a necessidade de reforço policial, a fim de dar cumprimento a esta medida, servirá a presente como ofício a Autoridade Policial. Expeça-se ofício ao IIRGD nos termos do Comunicado CG 882/2015 e do Comunicado SPI nº 059/2015, em cumprimento a Lei Estadual nº 15.425/2014 e encaminhada exclusivamente através do e-mail [email protected] Comunique-se a Delegacia de Defesa da Mulher e o Batalhão da Polícia Militar para que fiquem cientes desta decisão para fins de direito, servindo a presente decisão como ofício. Anote-se no Histórico de Partes os eventos pertinentes, conforme Comunicado Conjunto nº 482/2019 CPA nº 2016/45854. Aguarde-se a vinda do inquérito policial, com posterior apensamento deste expediente aos autos do inquérito. Intime-se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Francisco Morato, aos 20 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
06/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:42

Baixa Definitiva
06/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:50

Expedição de Ofício.
03/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:30

Retirado de pauta
21/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 15:29

Inclusão em Pauta
20/10/2023 17:07

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2023 01:18

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2023 20:49

Conclusos para decisão
12/09/2023 20:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 18:26

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:09

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:25

Recebidos os autos
13/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2023 09:17

Distribuído por competência exclusiva
31/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
20/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:18

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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