11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001326-75.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Eufrasio de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 444 e seguintes: manifeste-se a parte contrária, em contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA MARIA ZEM VIEIRA VEGGI (OAB 516481/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Camila Maria Zem Vieira Veggi (OAB 516481/SP) Processo 1001326-75.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Eufrasio de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR a inexistência das seguintes transações financeiras realizadas em nome do requerente: a) empréstimo consignado realizado em 27/11/2024, no valor de R$ 21.976,06 (contrato nº 808417112); b) renovação de empréstimo realizada em 29/11/2024, no valor de R$ 2.471,88 (contrato nº 808426740); c) contratação de cartão de crédito consignado (RCC nº 7326085) e respectivo saque no valor de R$ 1.575,00; CONDENAR o réu a restituir, na forma simples, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário do autor em razão das transações aqui declaradas inexistentes, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).

Neste ato, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de suspensão dos efeitos das transações financeiras realizadas fraudulentamente em nome do requerente (fls. 46/47).

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.C.
15/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:50

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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