28/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Andressa Machado Bonfietti (OAB 380341/SP), Bárbara Caldas Cornacchione (OAB 384094/SP) Processo 1010230-13.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeno Paulo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portador de moléstia profissional decorrente de acidente em serviço; CONDENAR a ré a cessar os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, promovendo o necessário apostilamento; CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde 12/03/2011 (data da aposentadoria) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCAE desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado (Tema 810); após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.

Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da EC Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021).

Anoto que deverá haver compensação dos valores descontados com aqueles eventualmente restituídos à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito.

Caberá, portanto, à parte autora, na fase de cumprimento de sentença, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos objeto da repetição, permitindo a dedução de eventuais valores já recuperados.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 14:03

Conclusos para julgamento
12/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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