29/06/2025 01:35

Suspensão do Prazo
12/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002888-91.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos. 1) De início afasto a preliminar arguida.

A petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e presentes estão as condições da ação e pressupostos processuais.

A falta de comprovação de pedido administrativo, ou sua recusa, não são requisitos obrigatórios.

Além do mais, a resistência à pretensão de devolução dos valores nos moldes pleiteados na inicial já comprova a presença do interesse de agir. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir.

Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação.

Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
21/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:13

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:08

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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