16/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1019849-65.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos. 1.

Defiro o pedido para expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para pesquisa sobre a existência de seguros e outros valores em nome do executado, devendo, no caso de existência, providenciar o bloqueio e informar a este Juízo. 2.

Os exequentes pretendem a penhora de recebíveis nas operadoras de cartão de crédito.

Cabe esclarecer que a natureza jurídica dos recebíveis de cartão de crédito equipara-se à modalidade de penhora sobre faturamento (art. 835, X, do C.P.C.) Considerando-se o resultado negativo das tentativas de bloqueio de valores, nos termos do art. 866, § 1º, do C.P.C., defiro a penhora sobre os valores recebidos pela executada através das operadoras de cartões de créditos, até o montante do débito.

Oficie-se à(s) operadora(s) de cartões de créditos para que proceda(m) ao bloqueio de 10% dos valores recebíveis do executado e, ato contínuo, que providenciem o depósito judicial de eventuais valores à disposição deste Juízo.

A presente decisão, devidamente instruída com o discriminativo atualizado do débito e com cópia do(s) documento(s) dos autos onde consta o(s) nome(s) e respectivo(s) CPF(s)/CNPJ(s) do(a/s) executado(a/s), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3.

Indefiro o pedido.

Nos termos do Comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central, o sistema SISBAJUD permite a busca de ativos junto às instituições financeiras e investimentos feitos por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa e Brasil, Bolsa, Balcão (B3).

Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

EXECUÇÃO.

ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCOS DIGITAIS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PARA PESQUISAR A EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS DO EXECUTADO, JÁ QUE TAIS INSTITUIÇÕES NÃO SERIAMABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD.

DESCABIMENTO.

Insurgência veiculada contra r. decisão que indeferiu pedido de ofício a instituições detentoras de fundos de investimento e aplicações financeiras, como XP Investimentos, CREFISA, NUInvestimentos, para pesquisa de existência de ativos financeiros do devedor para penhora, ao equivocado pressuposto da abrangência restrita do sistema BACENJUD 2.0.

Considerações a propósito das alterações introduzidas no sistema aludido, de modo a lhe conferir maior abrangência.

Acertado indeferimento das diligências postuladas, eis que inúteis ao escopo prático perseguido.

Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC.

Decisão mantida.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280315-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara.

Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020).

No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada.

Intimem-se.
15/05/2025 01:21

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/05/2025 18:52

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:12

Petição Juntada
04/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:41

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:36

Petição Juntada
14/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:47

Ofício Juntado
13/03/2025 10:47

Ofício Juntado
06/03/2025 15:25

Petição Juntada
05/03/2025 17:29

Petição Juntada
20/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:40

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 12:45

Pedido de Habilitação Juntado
14/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:05

Remetido ao DJE
13/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:12

Remetido ao DJE
18/12/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:39

Petição Juntada
24/06/2022 15:13

Petição Juntada
06/06/2022 16:19

Arquivado Provisoriamente
06/06/2022 16:18

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 01:23

Remetido ao DJE
25/04/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 17:54

Ofício Juntado
10/02/2022 11:06

Petição Juntada
20/01/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:58

Remetido ao DJE
18/01/2022 19:33

Decisão
18/01/2022 18:52

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/11/2021 15:20

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:49

Pedido de Desarquivamento Juntado
03/07/2020 14:25

Petição Juntada
02/07/2020 14:35

Arquivado Provisoriamente
02/07/2020 14:35

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2020 02:00

Suspensão do Prazo
31/05/2020 07:57

Suspensão do Prazo
11/05/2020 10:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 11:08

Remetido ao DJE
07/05/2020 19:21

Decisão
07/05/2020 14:41

Conclusos para decisão
07/05/2020 14:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2020 12:11

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:15

Petição Juntada
13/04/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 13:23

Remetido ao DJE
10/04/2018 11:38

Decisão
09/04/2018 15:44

Conclusos para decisão
04/04/2018 17:37

Petição Juntada
27/03/2018 14:29

Arquivado Provisoriamente
27/03/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 14:05

Remetido ao DJE
23/03/2018 10:14

Decisão
22/03/2018 16:41

Conclusos para decisão
22/03/2018 16:40

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 13:14

Remetido ao DJE
01/03/2018 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2018 11:30

Ofício Juntado
01/03/2018 11:30

Protocolo Juntado
01/03/2018 11:30

Ofício Juntado
02/02/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 14:39

Remetido ao DJE
31/01/2018 11:45

Decisão
31/01/2018 11:12

Conclusos para decisão
06/10/2017 16:17

Petição Juntada
03/10/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 18:33

Remetido ao DJE
28/09/2017 14:17

Decisão
28/09/2017 13:53

Conclusos para decisão
28/09/2017 13:53

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 18:18

Remetido ao DJE
06/09/2017 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2017 15:28

Ofício Juntado
06/09/2017 15:28

Protocolo Juntado
06/09/2017 15:28

Ofício Juntado
24/07/2017 10:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 12:00

Remetido ao DJE
20/07/2017 12:05

Decisão
19/07/2017 18:05

Conclusos para decisão
19/07/2017 15:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/07/2017 23:54

Petição Juntada
12/07/2017 11:14

Arquivado Provisoriamente
11/07/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 18:22

Remetido ao DJE
07/07/2017 14:14

Decisão
07/07/2017 14:03

Conclusos para decisão
07/07/2017 14:03

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 10:48

Remetido ao DJE
19/06/2017 10:48

Remetido ao DJE
14/06/2017 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2017 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2017 15:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/01/2017 16:01

Mandado de Citação Expedido
12/01/2017 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2016 13:56

Petição Juntada
21/09/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 09:13

Remetido ao DJE
19/09/2016 17:13

Ato ordinatório
19/09/2016 17:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/08/2016 17:40

Petição Juntada
19/04/2016 16:09

Mandado de Citação Expedido
09/10/2015 23:12

Suspensão do Prazo
21/09/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 16:52

Remetido ao DJE
15/09/2015 11:26

Decisão
14/09/2015 17:16

Conclusos para despacho
14/09/2015 15:25

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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