16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Juliana Rodrigues da Silva (OAB 352286/SP) Processo 1500145-42.2022.8.26.0541 - Termo Circunstanciado - Réu: RODRIGO COSTA DELATORRE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu RODRIGO COSTA DELATORRE como incurso no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto e 02 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotor.

Entretanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços, nos moldes do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.

O réu respondeu ao feito em liberdade e assim poderá recorrer.

Sem custas nesta fase.

No tocante ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, a Terceira Seção do C.

Superior Tribunal de Justiça modificou seu posicionamento, passando a entender que à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença seja por danos materiais, seja por danos morais, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na inicial; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (STJ, REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

No presente causo, houve requerimento expresso do representante do Ministério Público desde a denúncia (reiterado em sede de memoriais finais) a respeito da fixação de indenização por danos em favor da vítima.

Houve indicação do montante pretendido: não inferior a cinco mil reais.

No mais, houve instrução específica, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Em primeiro lugar, a vítima apresentou nos autos, já na fase policial, três orçamentos dos custos necessários ao reparo de sua motocicleta (fls. 34/36).

Em segundo lugar, a vítima relatou em seu depoimento judicial, do qual se fazia presente o réu e sua Defensora, os gastos para conserto da motocicleta e aquisição de medicamentos, superiores a cinco mil reais.

Confirmando o exercício do contraditório, a Defesa manifestou-se acerca da questão em sede de memoriais finais, apenas asseverando a impossibilidade de pagamento de eventual indenização dada a condição financeira debilitada do réu.

Assim, a título de indenização mínima pelos danos materiais sofridos, considerando o montante indicado pelo Parquet e os orçamentos apresentados (fls. 34/36), fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a vítima desta decisão.

Após o trânsito em julgado: i) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; ii) oficie-se ao IIRGD, informando sobre a condenação do réu; iii) expeça-se guia de execução penal; iv) oficie-se ao DETRAN/SP.

P.I.C.
11/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:21

Conclusos para despacho
14/02/2024 20:37

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:02

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 04:21

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
21/02/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2022 11:13

Expedição de Ofício.
12/08/2022 17:26

Realizada Transação Penal
27/07/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 12:32

Juntada de Mandado
21/07/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 12:36

Juntada de Mandado
19/07/2022 11:20

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:20

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:00

Expedição de Certidão.
14/07/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:40

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/08/2022 02:45:00, 2ª Vara.
30/06/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 14:58

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:47

Expedição de Certidão.
06/06/2022 23:26

Expedição de Certidão.
06/06/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
22/02/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:00

Conclusos para despacho
15/02/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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