22/05/2025 16:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
13/08/2024 00:19

Mudança de Magistrado
17/10/2023 18:48

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/10/2023 18:48

Redistribuição de Processo - Saída
17/10/2023 18:48

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2023 10:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 09:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/09/2023 09:38

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 09:36

Documento Juntado
07/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
05/09/2023 14:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB 275707/SP) Processo 0001004-39.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

José Loureiro Sobrinho

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

Breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o(a) sentenciado(a) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: *15.***.*92-92, MTR: 536667-9, RG: 37372853, RJI: 170213134-07, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1502340-57.2018.8.26.0050), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.
21/08/2023 10:58

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
21/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:02

Ordem de Liberação Expedida
18/08/2023 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:19

Concedida Progressão de regime
04/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
04/08/2023 07:28

Petição Juntada
02/08/2023 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 18:39

Petição Juntada
20/07/2023 14:39

SAP - Intimação Assinada Juntado
01/07/2023 02:39

Petição Juntada
29/06/2023 13:52

Petição Juntada
29/06/2023 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 09:27

Homologado o Cálculo
28/06/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:47

Expedição de documento
28/06/2023 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 10:57

Declarada a Remição
23/06/2023 11:02

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 12:52

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:53

Petição Juntada
14/06/2023 20:50

Petição Juntada
12/06/2023 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 19:31

Petição Juntada
02/06/2023 17:49

Petição Juntada
24/05/2023 11:23

Ofício Juntado
24/05/2023 11:23

Documento Juntado
09/05/2023 13:57

Recurso Interposto
03/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:02

Remetido ao DJE
02/05/2023 11:20

Petição Juntada
02/05/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 10:52

Homologado o Cálculo
01/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:38

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 09:37

Expedição de documento
28/04/2023 00:08

Remetido ao DJE
27/04/2023 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 15:43

Declarada a Remição
25/04/2023 16:37

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:15

Petição Juntada
31/03/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 11:38

Petição Juntada
31/03/2023 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 17:55

Petição Juntada
17/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:44

Petição Juntada
16/03/2023 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 16:43

Petição Juntada
14/03/2023 15:22

Petição Juntada
06/03/2023 17:07

Pedido de Habilitação Juntado
13/12/2022 15:34

Petição Juntada
07/12/2022 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:21

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:17

Petição Juntada
23/11/2022 00:25

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:31

Remetido ao DJE
17/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:20

Petição Juntada
04/11/2022 11:07

SAP - Intimação Assinada Juntado
31/10/2022 20:10

Petição Juntada
31/10/2022 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 18:01

Homologado o Cálculo
31/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 14:22

Expedição de documento
31/10/2022 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 11:33

Declarada a Remição
26/10/2022 15:54

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:53

Petição Juntada
19/10/2022 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:45

Petição Juntada
13/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:30

Petição Juntada
08/09/2022 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 15:57

Petição Juntada
07/08/2022 21:05

Pedido de Habilitação Juntado
12/07/2022 12:24

Expedição de documento
11/05/2022 09:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/05/2022 09:04

Redistribuição de Processo - Saída
11/05/2022 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
10/05/2022 14:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/05/2022 13:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/05/2022 10:00

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:06

Remetido ao DJE
06/05/2022 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:25

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
21/03/2022 10:38

Documento Juntado
24/01/2022 14:23

Redistribuição de Processo - Saída
24/01/2022 14:23

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2022 14:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/01/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 16:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2022 14:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/01/2022 00:10

Remetido ao DJE
19/01/2022 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/01/2022 11:18

Conclusos para decisão
19/01/2022 11:10

Certidão Carcerária Juntada
18/01/2022 18:10

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:09

Documento Juntado
01/12/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:12

Remetido ao DJE
29/11/2021 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 14:11

Concedida Progressão de regime
29/11/2021 13:21

Conclusos para decisão
26/11/2021 09:12

Conclusos para despacho
25/11/2021 18:27

Classe Retificada
25/11/2021 18:19

Documento Juntado
19/11/2021 11:41

Petição Juntada
18/11/2021 17:08

Petição Juntada
17/11/2021 17:38

Expedição de documento
17/11/2021 17:36

Documento Juntado
17/11/2021 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 19:45

Petição Juntada
20/04/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 14:15

Remetido ao DJE
16/04/2021 15:27

Expedição de documento
13/04/2021 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2021 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2021 14:32

Declarada a Remição
13/04/2021 14:05

Conclusos para decisão
31/03/2021 17:57

Conclusos para despacho
26/03/2021 22:36

Petição Juntada
23/03/2021 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 14:09

Petição Juntada
18/02/2021 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2021 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2021 17:42

Homologado o Cálculo
18/02/2021 15:56

Conclusos para decisão
17/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:14

Expedição de documento
08/02/2021 10:56

Petição Juntada
19/01/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 14:39

Remetido ao DJE
14/01/2021 20:47

Decisão
14/01/2021 17:06

Conclusos para decisão
13/01/2021 15:34

Conclusos para despacho
19/12/2020 22:06

Suspensão do Prazo
17/12/2020 20:45

Petição Juntada
16/12/2020 00:14

Suspensão do Prazo
20/10/2020 03:51

Suspensão do Prazo
22/06/2020 19:55

Recurso Interposto
15/06/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 14:57

Remetido ao DJE
09/06/2020 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2020 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2020 14:59

Decisão
09/06/2020 10:28

Conclusos para decisão
08/06/2020 19:12

Conclusos para despacho
06/06/2020 11:45

SAP - Relatório Médico Juntado
26/05/2020 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2020 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 13:54

Conclusos para decisão
22/05/2020 14:22

Conclusos para despacho
19/05/2020 20:10

Petição Juntada
14/05/2020 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2020 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020 23:37

Petição Juntada
06/05/2020 01:18

Suspensão do Prazo
03/04/2020 03:25

Suspensão do Prazo
22/03/2020 02:11

Suspensão do Prazo
17/03/2020 00:48

Suspensão do Prazo
20/01/2020 23:57

Suspensão do Prazo
27/08/2019 23:41

Suspensão do Prazo
25/07/2019 22:10

Suspensão do Prazo
30/05/2019 15:58

Petição Juntada
14/03/2019 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 09:41

Remetido ao DJE
12/03/2019 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2019 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2019 13:27

Homologado o Cálculo
11/03/2019 15:42

Conclusos para decisão
08/03/2019 16:23

Ofício Expedido
08/03/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2019 14:15

Petição Juntada
01/03/2019 17:33

Expedição de documento
01/03/2019 17:32

Conclusos para despacho
01/03/2019 16:00

Certidão Carcerária Juntada
01/03/2019 16:00

Folha de Antecedentes Juntada
28/02/2019 11:46

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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