12/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:49

Recebido o recurso
09/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000939-97.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Flávia de Lima Dutra - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) CONDENAR à ré ao pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, com o acréscimo de correção monetária, com a aplicação do IPCA-E, e com juros de mora, na forma do entendimento consolidado no Tema 810, do Supremo Tribunal Federal (segundo índice de remuneração básica da caderneta de poupança), até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Neste grau de jurisdição, sem condenação em custas e nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
21/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:59

Remetido ao DJE
26/05/2025 09:48

Ato ordinatório
24/05/2025 15:30

Contestação Juntada
22/05/2025 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 16:53

Mandado de Citação Expedido
15/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000939-97.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávia de Lima Dutra -

Vistos.

RECEBO a petição inicial.

Considerando que o acesso aos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, deixo para momento oportuno a apreciação do pedido de justiça gratuita.

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º Lei nº 12.153/09).

Apresentada contestação, CERTIFIQUE a z.

Serventia e, por simples ato ordinatório, ABRA-SE prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de réplica.
14/05/2025 00:14

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002931-90.2024.8.26.0236

Marcio Leone Moveis EPP

Lucas Sgarbi Vergacas Clinica Medica ME

Advogado: Julia Cantao Marcelino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0015612-22.2024.8.26.0071

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Andre Luiz Soares Lopes

Advogado: Bianca Sconza Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1000572-53.2025.8.26.0198

Marcelio Luiz da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Manoel do Monte Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0002401-90.2025.8.26.0229

Silvia Aparecida Verreschi Costa

Saulo Silas Cardoso Junior

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0000354-67.2025.8.26.0319

Luiz Carlos Machado

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Faissal Rafik SAAB

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 13:26

Exibir Processo