01/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003429-19.2022.8.26.0223 (processo principal 1007620-61.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deolinda Pereira Neta - - Renato dos Santos - Severina Leite Cavalcante de Menezes - Anderson Rodrigues Gomes - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - - Associação dos Proprietários do Loteamento Córrego Azul - - Edmilson Cesar Ribeiro -

Vistos.

Expeça-se MLE em favor da exequente de conformidade com o formulário apresentado às fls.367, cientificando o beneficiário da assinatura pelo Juiz e que deverá acompanhar a transferência na conta indicada no Formulário MLE, dispensando o comparecimento ao Cartório.

Seguindo a ordem de preferência, expeça-se MLE em favor da Fazenda Pública do Município de Araçatuba, visto que além de se sub-rogar no preço da arrematação quantos aos créditos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU) artigo 130, parágrafo único, do CTN, foi o primeiro interessado a se manifestar nos autos (fls.275/276), tudo em conformidade com o formulário apresentado às fls.359, cientificando o beneficiário da assinatura pelo Juiz e que deverá acompanhar a transferência na conta indicada no Formulário MLE, dispensando o comparecimento ao Cartório.

Na mesma linha raciocínio quanto à ordem de preferência, defiro o pedido de levantamento do saldo remanescente depositado em juízo (após deduzir os valores a serem levantados pela exequente e pela Fazenda de Araçatuba) em favor do interessado Associação dos Proprietários do Loteamento Córrego Azul, já que foi o segundo interessado a se manifestar nos autos (fls.283/285).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, para expedição de MLE, deverá a parte exequente, por seu advogado, providenciar o preenchimento do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos.

Por fim, nada a prover quanto aos demais pedidos dos terceiros interessados, haja vista que o valor do imóvel penhorado já foi esvaziado pela exequente e terceiros interessados, consoante explanado acima.

Com relação ao pedido de fls.368, verifico que no auto de arrematação consta como arrematante somente a pessoa de Anderson Rodrigues Gomes, conforme documento de fls.319/320.

Além disso, o pagamento foi efetuado também somente pela pessoa de Anderson (fls.301).

O fato de o arrematante estar casado no regime da comunhão parcial de bens, não torna sua esposa proprietária de tudo que adquire.

Evidentemente que numa eventual separação das partes, os bens adquiridos pelo casal, após o casamento, serão objeto de divisão a ser discutido, no entanto, em ação própria.

Outrossim, tendo em vista que o imóvel em questão foi adquirido e comprado apenas pelo arrematante, não há nada a ser provido.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP), JULIANE TERUEL GOMES (OAB 364171/SP), ELIANE SOARES PEREIRA (OAB 320081/SP), BIAGIO SALES MOREIRA BARLETTA (OAB 251719/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), ANA ELDA PERRY RODRIGUES (OAB 115593/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP), MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP), ANA ELDA PERRY RODRIGUES (OAB 115593/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:39

Remetido ao DJE para Republicação
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Elda Perry Rodrigues (OAB 115593/SP), Maria Alice Silvestre Perez (OAB 122647/SP), Rafael Di Jorge Silva (OAB 250266/SP), Biagio Sales Moreira Barletta (OAB 251719/SP) Processo 0003429-19.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Deolinda Pereira Neta, Renato dos Santos - Exectda: Severina Leite Cavalcante de Menezes -

Vistos.

Fls. 275/276: Anote-se.

No mais, aguarde-se informação acerca dos leilões realizados.

Intime-se.
21/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:47

Juntada de Ofício
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:20

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:48

Remetido ao DJE para Republicação
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:00

Remetido ao DJE para Republicação
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 07:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:14

Juntada de Mandado
17/09/2024 10:36

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/02/2024 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 08:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/12/2023 10:58

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:34

Julgada improcedente a ação
07/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:04

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
05/10/2023 14:59

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:38

Juntada de Petição de embargos à execução
20/09/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2023 14:43

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:43

Bloqueio/penhora on line
23/03/2023 10:43

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 17:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
26/02/2023 20:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2022 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
27/07/2022 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2022 15:30

Conclusos para decisão
08/07/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 19:33

Julgada improcedente a ação
28/06/2022 10:26

Conclusos para despacho
27/06/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:28

Conclusos para despacho
02/06/2022 04:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/05/2022 15:46

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:43

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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