16/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Andrade Vieira (OAB 320825/SP), Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB 355307/SP), Janaine Moraes Guimarães (OAB 371982/SP), Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB 384434/SP) Processo 1006924-50.2024.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Laerte Decken - Embargdo: Daniel dos Santos Barauna Junior -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Int.
15/05/2025 01:17

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:47

Réplica Juntada
27/02/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:50

Remetido ao DJE
27/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 13:08

Contestação Juntada
11/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:46

Documento Juntado
03/02/2025 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 12:15

Remetido ao DJE
03/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:18

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 18:24

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
26/11/2024 10:00

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 09:47

Apensado ao processo
22/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:26

Remetido ao DJE
21/11/2024 22:10

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
18/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:09

Expedição de documento
12/11/2024 18:46

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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