22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0002652-79.2018.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Jose Ferreira Franco -

Vistos.

Intimado da penhora, o executado apresentou impugnação às fls.379/381 sustentando a impenhorabilidade do veículo Ford K SE 1.0, cor branca, ano/modelo 2017/2018, placa GIR-9119, uma vez que é utilizado como instrumento de trabalho para o transporte de itens de consumo diário do hotel situado em Campos Novos Paulista, para quem presta serviços.

Pugnou pelo imediato levantamento da penhora, com fundamento no artigo 833, inciso V, do CPC.

O exequente manifestou-se às fls.389/394 aduzindo que a alegação desacompanhada de provas não é suficiente para comprovar que o bem é indispensável para o exercício de sua função laboral.

Pugnou pela rejeição do pedido. É o relato do essencial.

Decido.

O artigo 833, V, do Código de Processo Civil, assim declara: São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;, assim sendo, os bens móveis necessários ou úteis para o exercício da atividade profissional são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade.

Assim, cabe ao devedor demonstrar que o bem constrito é utilizado como mecanismo de trabalho ou que efetivamente é indispensável para o exercício de sua atividade profissional.

No presente caso, não vislumbro ser o caso de aplicação da alegada proteção legal, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove o vínculo empregatício do executado José Ferreira Franco com o hotel turístico situado na cidade de Campos Novos Paulista, em função na qual necessite transportar itens de consumo diário do hotel.

Assim, não tendo o executado comprovado que o bem é utilizado como ferramenta da sua atividade laborativa ou indispensável para o seu exercício, ou ainda, comprovado o vínculo entre o trabalho exercido e a ferramenta, incabível o acolhimento da alegação de impenhorabilidade.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Alegação de impenhorabilidade de bem móvel supostamente relacionado ao exercício de atividade laboral que é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão.

MÉRITO.

APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS.

Exames das provas documentais apresentadas neste recurso.

Inexistência de provas no sentido de que os bens móveis penhorados (veículo e moto) sejam utilizados pelo agravante como seu meio de trabalho ou indispensáveis para o exercício da alegada atividade laboral.

Impenhorabilidade não reconhecida no caso concreto.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116249-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) Ante o exposto, porque não caracterizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V do CPC, não acolho a impugnação ofertada.

Intime-se a parte exequente para informar, em 15 (quinze) dias, como pretende prosseguir com a execução.

Intime-se.
30/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 09:46

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
20/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
09/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 06:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 06:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 07:42

Conclusos para decisão
06/06/2023 07:41

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 08:47

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:43

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:18

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 23:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 10:12

Expedição de Carta.
26/05/2022 10:12

Expedição de Carta.
26/05/2022 10:12

Expedição de Carta.
03/03/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2021 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 11:52

Conclusos para despacho
14/09/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 21:46

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2021 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 20:02

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2021 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2020 11:31

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:30

Expedição de Certidão.
02/06/2020 17:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2020 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 13:09

Expedição de Carta precatória.
31/03/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2019 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2019 11:26

Expedição de Carta.
10/09/2019 11:26

Expedição de Carta.
10/09/2019 11:26

Expedição de Carta.
23/07/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2019 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2019 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2019 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2018 17:32

Conclusos para despacho
10/12/2018 17:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2003

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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