TJSP - 1004831-07.2025.8.26.0032
1ª instância - 01 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004831-07.2025.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Douglas Antônio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME. 1.
O RECURSO.
APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DAS TARIFAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.
NÃO DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ESTÁ AUTORIZADA A COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA.4.
NÃO SE VÊ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, QUE CORRESPONDEU A UM SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, POIS O GRAVAME FOI REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PASSANDO A CONSTAR NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.
O VALOR SE MOSTROU COMPATÍVEL COM AQUELE NORMALMENTE COBRADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.IV.
DISPOSITIVO E TESE.5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 958 STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar -
16/07/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 10:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2025 17:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 14:19
Julgada improcedente a ação
-
02/06/2025 14:31
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 08:14
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 16:30
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 12:55
Juntada de Petição de Réplica
-
16/05/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1004831-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Antônio da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s), em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos apresentados.
Nada Mais. -
15/05/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 18:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 12:45
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 05:08
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 12:36
Expedição de Carta.
-
23/04/2025 12:35
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/03/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 23:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013656-48.2016.8.26.0001
Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...
Armin Mamani Paco
Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2016 20:03
Processo nº 0002637-90.2025.8.26.0019
Vinicius Cassimiro de Souza
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2024 13:31
Processo nº 0000940-62.2025.8.26.0624
Pedro Schiochet
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Luciane Marini Wilfer
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/09/2024 13:04
Processo nº 0000834-83.2022.8.26.0696
Claudemir Custodio Bonifacio
Lays Menezes de Araujo
Advogado: Talita Mesquita Zolyoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2021 11:00
Processo nº 1012035-87.2022.8.26.0071
Elza Aparecida Novaes dos Santos
Espolio de Geraldo Jose de Oliveira
Advogado: Livia Fernandes Ferreira Falcades
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2022 12:31