TJSP - 0007730-41.2020.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS

Advogados

CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

OAB: 289500/SP

CPF *59.***.*91-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:57

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/06/2025 13:11

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/05/2025 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 17:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2023 17:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2023 17:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2023 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/09/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 14:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camilla Giglioli da Silva (OAB 289500/SP) Processo 0007730-41.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS, MTR: 877482, RG: 42520922, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1523667-72.2019.8.26.0228), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:18

    Concedida Progressão de regime

  • 04/08/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2022 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2022 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/09/2022 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2022 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2022 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/09/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 10:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/09/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2022 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 13/07/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 21:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 19:21

    Concedida Progressão de regime

  • 05/04/2022 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 03:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/05/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/04/2021 13:36

    Proferido Despacho

  • 28/04/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 09:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/04/2021 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 18:35

    Proferido Despacho

  • 14/04/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2021 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:35

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2021 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2021 23:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2020 17:58

    Decisão

  • 25/11/2020 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 14:13

    Homologado o Cálculo

  • 15/11/2020 00:06

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2020 00:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2020 00:02

    Mudança de Classe Processual

  • 14/11/2020 23:56

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 23:55

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2020 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 14:24

    Proferido Despacho

  • 04/08/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 11:24

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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