11/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiana Caetano Guimaraes Benfica (OAB 64603/MG), Kayllon Mauricio de Matos Reis (OAB 163563/MG) Processo 1633272-47.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Ihp Digimagem Medicina Diagnostica S A -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 01:17

Suspensão do Prazo
09/03/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 14:50

Expedição de Certidão.
06/02/2018 14:50

Processo Suspenso por 1 ano
12/01/2018 13:33

Conclusos para decisão
11/01/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 19:43

Expedição de Carta.
07/12/2017 19:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2017 10:46

Conclusos para decisão
28/11/2017 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001349-79.2024.8.26.0072

Jc Bebedouro Aluguel de Equipamentos e M...

Anderson de Lima Pinto

Advogado: Simoni Antunes Peixe Ilario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1021683-57.2023.8.26.0071

Jbs S/A

Jose Gomes

Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L'Apicci...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1008143-65.2020.8.26.0161

Maria Jose da Silva Villar

William da Silva Villar

Advogado: Marlene Aparecida da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003054-64.2020.8.26.0198

Leibina Barbosa

Vania Barbosa de Almeida

Advogado: Adilson Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2015 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1500746-54.2024.8.26.0484

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Jose Cesar Simoes Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 09:53

Exibir Processo