16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Benedito da Silva (OAB 336296/SP), Daniela Aparecida Vicente Rodrigues (OAB 400658/SP) Processo 1000760-56.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonatas Silva dos Santos - Reqdo: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A -

Vistos.

Fls. 340/344: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente.

Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido.

Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil".

A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil".

O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1.

O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2.

São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3.

O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4.

Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5.

Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco".

Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6.

Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7.

Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8.

No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC.

Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário.

Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido.

Após, tornem os autos conclusos para extinção, diante da satisfação da obrigação.

Int.
13/03/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:28

Recebidos os autos
28/12/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.
14/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/07/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 15:34

Conclusos para julgamento
26/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 15:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2023 13:53

Conclusos para julgamento
15/12/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:29

Juntada de Ofício
08/11/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 17:10

Expedição de Ofício.
27/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:19

Expedição de Certidão.
26/07/2022 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2022 15:47

Conclusos para julgamento
06/06/2022 14:19

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:34

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:56

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 12:18

Conclusos para despacho
11/12/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2021 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 10:21

Conclusos para despacho
21/09/2021 07:06

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 12:34

Expedição de Certidão.
10/09/2021 11:28

Expedição de Ofício.
09/09/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/09/2021.
01/05/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 04:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 07:06

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:35

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:32

Expedição de Ofício.
19/01/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:29

Expedição de Certidão.
23/07/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 15:03

Expedição de Ofício.
09/06/2020 05:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2020 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 18:20

Conclusos para despacho
16/03/2020 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 04:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 15:45

Conclusos para despacho
05/12/2019 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2019 20:35

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2019 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2019 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 17:42

Juntada de Petição de contestação
14/08/2019 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 12:12

Expedição de Carta.
22/07/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2019 10:14

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/05/2019 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/05/2019 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2019 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 22:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 11:32

Conclusos para despacho
09/04/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2019 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2019 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 15:46

Expedição de Carta.
18/03/2019 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2019 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 12:13

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/05/2019 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/03/2019 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/03/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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