17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001179-33.2023.8.26.0070 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carla Trovo - Banco C6 S.a. -

Vistos.

Fls. 184/185: as normas atualmente vigentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC) não exigem mais do que a declaração de hipossuficiência, à míngua de provas em contrário, que não há no presente caso (a tanto não se prestando as alegações formuladas pela requerida).

Assim sendo, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor da requerente.

No mais, ausentes questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos pela requerente.

Dou o feito por saneado.

Em prosseguimento, defiro, por ora, a produção de prova pericial contábil formulada pela parte autora.

Para tanto, nomeio perito o Sr.

Eliseu Vieira Bedo dos Santos, independentemente de compromisso, para realização dos trabalhos periciais, arbitrando seus honorários no valor de R$ 666,36 (18 UFESPs), na forma da Resolução 910/2023 do E.

Tribunal de Justiça/SP.

Intime-se o perito ora nomeado para informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo.

Caso a resposta do perito seja positiva, expeça-se o necessário para reserva dos honorários periciais fixados, com observação de que a requerente é beneficiária da justiça gratuita e arcará com 100% dos valores arbitrados.

Providencie a serventia as anotações necessárias no Sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça do E.

Tribunal de Justiça/SP.

Comprovada a reserva dos honorários e não havendo arguição de suspeição ou impedimento (o que deverá ser certificado), intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 60 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.

Caberá ao perito e às partes observarem o regramento dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil.

Autorizo, desde já, o fornecimento de senha de acesso do processo ao perito e assistentes técnicos nomeados pelas partes (art. 1226, das NSCGJ do E.

TJ/SP).

Int. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP)
15/09/2025 23:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 02:17

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
06/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:57

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:38

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:53

Conciliação infrutífera
24/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:12

Juntada de Mandado
22/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB 121910/SP), Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB 67560/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 1001179-33.2023.8.26.0070 - Consignação em Pagamento - Reqte: Carla Trovo - Reqdo: Banco C6 S.a. -

Vistos.

Fls. 118, parte final: Diante do contido, autorizo a parte requerida a participar virtualmente do ato conciliatório designado nos autos (fls. 113/114), utilizando-se, para tanto, a ferramenta "Microsoft Teams", devendo informar, no prazo de 48 horas, os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso na audiência.

Atendido, dê-se ciência, com urgência, ao responsável pelo Cejusc Batatais.

Int.
21/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 15:13

Expedição de Mandado.
16/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:46

Conclusos para decisão
10/07/2023 07:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:42

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/08/2023 03:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
22/06/2023 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/06/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:58

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 22:21

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 11:52

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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