15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011517-05.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evelyn Inez Benincasa - Servico Social da Industria Sesi -

Vistos.

Fls. 471/483: Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial do IMESC.

Int. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP)
22/07/2025 01:29

Suspensão do Prazo
25/06/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:17

Juntada de Mandado
10/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Vinicius Scanes (OAB 334745/SP) Processo 1011517-05.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evelyn Inez Benincasa - Reqdo: Servico Social da Industria Sesi -

Vistos. 1 O instituto da multa em caso de descumprimento de decisão judicial é destinado à parte cuja obrigação é objeto do mérito da ação, devendo ser a ela compatível, nos termos do art.537doCódigo de Processo Civil, e sendo seu valor destinado à parte exequente, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

Assim, as astreintes tem como objetivo compelir o devedor a cumprir a ordem judicial, de forma que "deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" (Nelson Nery JreRosa Maria de Andrade Nery, "CPC comentado e legislação extravagante", RT, 3a ed., p. 673) Ocorre que, no caso em tela, o IMESC atua enquanto auxiliar da justiça, vinculado-se aos deveres atinentes à sua atuação e agindo no interesse do juízo, sendo, portanto, sujeito imparcial do processo, não havendo a possibilidade de preferência ao não cumprimento de determinação que possa ser inibida por meio da multa coercitiva.

Dito de outro modo, não possui a autarquia em questão interesse na lide que possa servir de parâmetro e contraponto à fixação de astreintes, tampouco se opondo ao interesse de qualquer das partes, de forma que sequer haveria como se definir eventual valor da multa ou o seu destinatário.

Outrossim, a execução de eventual multa frente à autarquia apenas diminuiria seus recursos já escassos, atrapalhando sua atuação também já precarizada pelo excesso de demandas que atende atualmente.

Ressalta-se que não se olvida a possibilidade de responsabilização do auxiliar da justiça em razão de prejuízos decorrentes de sua atuação, mas, para tanto, se faz necessária ação autônoma, permitindo-se a dilação probatória, o direito de defesa por parte da autarquia e a análise quanto aos atos que possam ter gerado eventual dano, bem como a aferição de seu quantum.

Incabível, assim, a fixação de astreintes.

Nesse sentido: Obrigação de fazer.

Plano de saúde.

Cirurgia bucomaxilofacial.

Demora na entrega do laudo pelo IMESC .

Pedido de fixação de multa diária.

Impossibilidade.

Autarquia que atua como auxiliar da justiça, não havendo interesse na lide ou no descumprimento da determinação.

Ausência de caráter coercitivo da multa .

Responsabilização que depende de ação própria, com contraditório e ampla defesa.

Pedido de substituição do laudo do IMESC pela nota técnica do NAT-Jus.

Questão probatória que cabe ao juiz singular, destinatário da prova.

Urgência na realização do procedimento atinente à tutela provisória, já analisada, que não se confunde com a hipótese do Tema 988 do STJ .

Ausência de inutilidade da análise da questão em preliminar de apelação.

Não conhecimento do recurso nessa parte.

Decisão mantida.

Recurso desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21588058020248260000 Guaratinguetá, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024).

Destaquei. 2 Expedido ofício ao IMESC para que informasse o nome e endereço do experto responsável pela perícia realizada na autora em 23/05/2024, às 09:10 horas (fls. 288), a responsável pelo Equipe de Controle de Perícias limitou-se a informar que não seriam efetuadas cobranças de laudos à Clínica ANAN, devido à falta de entrega ou resolução do presente problemas, mesmo após diversas solicitações e medidas administrativas (fls. 415).

Contudo, a perícia na autora foi realizada pela Clínica BIOMED SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (fls. 288), e não pela ANAN BARRA FUNDA (fls. 296), conforme informação do próprio IMESC (fls. 299).

Assim, reitere-se o ofício de fls. 409/410, agora endereçando-o à responsável pela Equipe de Controle de Perícias do IMESC - Sra.

Maria Fernanda Heidt da Luz, destacando-se que não se trata de solicitação de intimação do perito pelo IMESC, mas sim de fornecimento de seu nome, qualificação e endereço, para posterior notificação, por este Juízo, para entrega do laudo pericial.

Fixo o prazo de 15 dias para atendimento, consignando que o descumprimento configurará o crime de desobediência.

Intime-se.
21/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:11

Expedição de Ofício.
19/05/2025 16:47

Ato ordinatório
19/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:31

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:59

Expedição de Ofício.
03/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:34

Ato ordinatório
02/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:00

Ato ordinatório
02/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:10

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:58

Ato ordinatório
29/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:10

Suspensão do Prazo
16/01/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:24

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 07:18

Expedição de Ofício.
16/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 17:26

Ato ordinatório
15/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 08:58

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
16/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:50

Expedição de Ofício.
15/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:19

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
14/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:13

Ato ordinatório
08/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:50

Expedição de Ofício.
07/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
07/02/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 11:32

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
06/02/2023 10:14

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:06

Expedição de Certidão.
02/02/2023 21:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 15:40

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
07/12/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:08

Nomeado Perito
06/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
06/12/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:26

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 22:40

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 11:32

Mantida a Decisão Anterior
13/09/2022 10:44

Conclusos para decisão
12/09/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 16:17

Expedição de Carta.
09/09/2022 13:45

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 10:14

Conclusos para decisão
08/09/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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