26/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:37

Ato ordinatório
04/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Valdir Martelli (OAB 135509/SP) Processo 1001179-66.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Antonio Citelli - 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio.

Anote-se. 2.

Fls. 231/336: recebo como aditamento à inicial.

Anote-se. 3.

Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. 4.

Nomeio perito judicial o DR.

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA, ortopedista/traumatologista, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes.

A realização da perícia ocorrerá por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC, pois, além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. 5.

Aprovo os quesitos unificados existentes no Anexo da Recomendação Conjunta supramencionada, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou doença habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6.

Faculto às partes, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e formularem novos quesitos específicos, no prazo de cinco dias, intimando-se o Instituto-requerido Via Portal Eletrônico, ficando, desde já, admitidos os quesitos apresentados pelo autor às fls. 18/20. 7.

Dispõe o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93: O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Da mesma forma, dispõem as Súmulas 178 e 232 do E.

STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual e A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Assim, arbitro os honorários provisórios do perito em R$ 600,00, os quais deverão ser depositados pelo INSS no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. 8.

Intime-se pessoalmente o Instituto-requerido, via Portal Eletrônico, para que proceda ao depósito dos honorários periciais arbitrados no item 6 desta decisão. 9.

Com a vinda do depósito, intime-se o perito nomeado, para designação de data para realização da perícia.

Laudo em 20 (vinte) dias. 10.

Designada a data, promovam-se as intimações necessárias.

O INSS deverá ser intimado via Portal Eletrônico. 11.

Após a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, dê-se ciência à parte autora e tornem-me conclusos para fins de apreciação bem como da necessidade de citação da autarquia-ré, nos termos do artigo 129-A, §3º da Lei 8.213/91. 12.

Não havendo o depósito determinado no item 6, certifique a serventia e tornem conclusos para ulteriores deliberações Intime-se.
21/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:21

Ato ordinatório
13/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 20:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:40

Ato ordinatório
20/08/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:06

Juntada de Mandado
14/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:38

Expedição de Mandado.
04/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:32

Ato ordinatório
03/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 07:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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