12/09/2025 06:02

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:48

Expedição de Carta.
10/09/2025 19:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000450-76.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1009860-78.2024.8.26.0127) (processo principal 1009860-78.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Flex Carapicuíba II - Aline Alves de Oliveira Silva - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.076 do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba-SP (fls. 148/150), na proporção que cabe ao(à) executado(a) (100% do imóvel), para garantia da execução da dívida no valor de R$ 23.336,62.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Considerando que a instituição financeira foi devidamente citada para pagamento, e ainda tendo em vista o entendimento consolidado pelo E.

STJ (Resp. nº 2059278 SC, Rel.Min.

Marco Buzzi), seguido pelo E.

Tribunal de Justiça deste Estado (Agravo de Instrumento 2017734-56.2025.8.26.00000), determino ao Oficial de Registro de Imóveis para que independente do resultado de eventual procedimento de intimação de devedor fiduciário em aberto na referida serventia, dê imediato prosseguimento a averbação de penhora aqui determinada, não sendo necessário respeitar a fila de precedência de que tratam os itens 35, 37 e 37.1 do Cap.

XX, Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Mediante o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP), providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do CPC.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiária da justiça gratuita, benesse que deverá abranger os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial.

Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando nos autos.

Sem manifestação, prazo de trinta dias, aguarde-se em arquivo.

Intime-se. - ADV: FRANCIELE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 83297/PR), LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME AUGUSTO VICENTE DE CASTRO (OAB 49744/PR), MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 373685/SP)
20/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:43

Ato ordinatório
14/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:05

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:17

Expedição de Carta.
10/07/2025 15:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:12

Expedição de Mandado.
04/06/2025 22:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciele de Oliveira Costa (OAB 83297/PR), Guilherme Augusto Vicente de Castro (OAB 49744/PR), Réu Revel (OAB R/SP), Luiz Fernando de Queiroz (OAB 5560/PR) Processo 0000450-76.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Flex Carapicuíba II - Exectda: Aline Alves de Oliveira Silva -

Vistos.

Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolhimento das respectivas taxas, desde logo, DEFIRO a realização da(s) seguinte(s) pesquisa(s): SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas; INFOJUD: para consulta sobre operações imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto de Renda; ECF; DIRT; DIMOB, etc.

RENAJUD: bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; ARISP/SERP: para pesquisa de titularidade de imóveis; CENSEC/CANP: A pesquisa de escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) é livre e pode ser realizada pela parte interessada, no site https://censec.org.br/, sem necessidade de prévio cadastramento (Consulta CESDI), assim como a Consulta DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade).

Para pesquisa acerca da existência de testamentos, a parte não beneficiária da justiça gratuita pode realizar diretamente a consulta no site https://buscatestamento.org.br/, mediante pagamento da respectiva taxa.

Apenas para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional pode ser realizada exclusivamente pelo juízo e, por isso, DEFIRO pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC/CAMP; SERASAJUD: Para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC); CRCJUD/SERP: Pesquisa de eventuais certidões de casamento/óbito da parte executada; PREVJUD: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a); CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; Não obstante, INDEFIRO, desde logo, os seguintes pedidos: O pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555; A restrição de circulação de veículo, via RENAJUD, é incabível para tutelar interesse particular.

Esse é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111078-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017).

Expedição de ofício ao INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UBER e 99APP: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a), deverá ser realizada pesquisa via PREVJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa, se necessário; Expedição de ofício para pesquisa cadastral junto as empresas SEM PARAR e CONECTCAR: Indefiro, pois a pretensão é inócua e desnecessária, vez que que eventuais veículos localizados em nome de terceiros, não poderão, via de regra, ser objeto de constrição, exatamente por não pertencerem a parte executada.

Ademais, se a parte executada tem posse de algum veículo, em nome terceiro, cabe ao exequente diligenciar para constatar tal possibilidade, sendo possível até mesmo a expedição de mandado de constatação; Indefiro o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor; A Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública - INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado.

Assim, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens ou endereços em execução cível; Sistema GEDAVE: Este Juízo não possui acesso ao sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que pertence ao Governo do Estado de São Paulo, não sendo possível tal pesquisa; Pedido de consulta DIMOF e DECRED: Indefiro, por tratar-se de pesquisa pretérita que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, além de ser medida desproporcional.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB - INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021); DOSSIÊ INTEGRADO: A quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas.

No caso dos autos, inexiste interesse público e/ou indício de prática de ato ilício pela parte executada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados.

Não acolhimento.

Medida desproporcional e demasiadamente gravosa.

Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes.

Precedentes.

Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022).

Portanto, indefiro o pedido; SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Indefiro, por se tratar de cadastro voltado à apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2162600-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024.

Intime-se.
15/05/2025 10:20

Ato ordinatório
15/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:19

Protocolo Juntado
15/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:42

Ato ordinatório
25/04/2025 08:39

Protocolo Juntado
25/04/2025 08:39

Protocolo Juntado
25/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 13:55

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 18:12

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:29

Ato ordinatório
07/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:09

Expedição de Carta.
28/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:41

Apensado ao processo
27/01/2025 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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