22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Processo 0004970-97.2015.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILIAN CRISTIAN NUNES BARREIRA -

Vistos. 1.

Tendo em vista que o Ministério Público entendeu pela retirada da proposta da suspensão condicional do processo, determino o prosseguimento do feito.

As alegações apresentada na defesa do(a) acusado(a) se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito.

Além do que, a denúncia não é inepta e contém os pressupostos para o exercício da ação penal.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14h00min.

A audiência por videoconferência demonstrou, ao menos neste Juízo, ser mais eficiente e efetiva do que a audiência estritamente presencial, tendo em vista que na maioria dos feitos todas as partes são ouvidas, seja presencialmente ou por meio virtual, possibilitando, assim, o término da instrução, o que não ocorria anteriormente, quando era necessária a designação de audiência em continuação para inquirir a parte ausente.

Ademais, a participação de réus presos por videoconferência se mostrou mais econômica ao erário público, evitando-se a escolta de presos até esta Comarca, salientando que os presos provisórios deste Juízo encontram-se recolhidos no CDP de Paulo de Faria, que dista aproximadamente 170 quilometros desta Comarca.

Nestes termos, determino que a audiência seja realizada de forma virtual na Plataforma Microsoft Teams, podendo o Ministério Público ou o(a) Advogado(a) do(a) acusado(a) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, algum motivo que impeça a realização da Teleaudiência, a fim de evitar atos desnecessários.

Digno de nota que, havendo testemunha arrolada/vítima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato.

Nos termos do artigo 1° do Provimento CSM Nº 2557/2020, que alterou o parágrafo 4°, artigo 2°, do Provimento CSM Nº 2.554/2020, prescindível a concordância das partes para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento.

Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência.

Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência.

Consigno que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema, bem como em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020.

Sem prejuízo, no término da audiência, poderão o Ministério Público e o(s) advogado(s) solicitar diretamente ao servidor responsável o encaminhamento das mídias através do e-mail próprio.

Após o término da audiência, a mídia digital também ficará disponível em pasta digital compartilhada (OneDrive), sendo que o link para acesso será disponibilizado nos autos.

Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida.

Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00.

Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 2.

Intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020.

Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o(s) advogado(s) fornecer número de telefone, para que o réu possa realizar a Entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, na data da Audiência.

Sem prejuízo, antes de iniciar a audiência, caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta social etc) poderá ser substituída por declaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado.

Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência, estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio.

Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. 3.

INTIME-SE o(a)(s) réu(ré)(s), acima qualificado(a), para que, no dia e horário designados acima, seja interrogado sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone), sob pena de revelia.

Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) do(a) acusado(a) ou certificar a inexistência; 3) certificar se o(a) acusado(a) possui o aplicativo whatsapp; 4) certificar se o acusado possui acesso à internet e tem condições de participar da audiência por videoconferência.

Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo o(a) acusado(a) ser cientificado(a) de que os dados ficarão restritos ao Juízo.

Caso a parte informe não possuir os meios de participar da audiência por videoconferência, seja pela ausência de equipamento necessário para tanto (celular ou computador com câmera e microfone), seja por não ter acesso à internet, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, diante da excepcionalidade intimar o acusado, para que, no dia e horário designados acima, compareça à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, cujo endereço encontra-se no cabeçalho, para que seja interrogado(a).

O(A) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá ainda intimar o(a) acusado(a) que, havendo qualquer tipo de problema na data da audiência que o(a) impeça de participar da videoconferência, deverá se dirigir ao Fórum desta Comarca participar do ato na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, independente de nova intimação. 4.

INTIME(M)-SE a(s) vítima, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone).

Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020.

A vítima/testemunha não poderá prestar seu depoimento na presença do advogado de defesa, seja em seu escritório profissional ou em qualquer outro local.

No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada vítima/testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a vítima/testemunha possui o aplicativo whatsapp; 4) certificar se a vítima/testemunha possui acesso à internet e tem condições de participar da audiência por videoconferência.

Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo.

Caso a parte informe não possuir os meios de participar da audiência por videoconferência, seja pela ausência de equipamento necessário para tanto (celular ou computador com câmera e microfone), seja por não ter acesso à internet, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, diante da excepcionalidade intimar a vítima/testemunha, para que, no dia e horário designados acima, compareça à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, cujo endereço encontra-se no cabeçalho, para que preste sua oitiva.

O(A) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá ainda intimar a parte para que, havendo qualquer tipo de problema na data da audiência que o(a) impeça de participar da videoconferência, deverá se dirigir ao Fórum desta Comarca participar do ato na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, independente de nova intimação.

Fica, desde já, Vossa Senhoria cientificado(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado. 5.

OFICIE-SE ao Delegado Seccional de Polícia de Novo Horizonte para (i) conhecimento da Teleaudiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas: JUDSON ORTOLAN DUARTE E ALEXANDRE FERREIRA, e (ii) tomar providências em disponibilizar equipamento em sala específica, para realização deste ato e de outras Teleaudiências, uma vez que serão cada dia mais utilizadas.

Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente no e-mail respectivo ([email protected]). 6.

Sem prejuízo, deverá a própria serventia (i) entrar em contato com cada Policial e Testemunha arrolada, através do telefone, passando as devidas orientações para a realização da Teleaudiência, e (ii) solicitar os dados pessoais para a devida qualificação e e-mail em que será encaminhado o link de acesso à reunião virtual. 7.

Nos termos da Lei nº 1.060/50, defiro ao(à)(s) acusado(a)(s) os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se nos autos. 8.

Providencie-se a F.A. e certidões atualizadas do que constar em nome do(a) acusado(a).

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) RÉU(RÉ).

Int.
05/04/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:45

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:47

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:30

Expedição de Carta precatória.
15/06/2021 15:04

Expedição de Certidão.
15/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 17:56

Expedição de Certidão.
02/10/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 15:50

Expedição de Carta precatória.
20/08/2020 12:18

Expedição de Certidão.
20/08/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 14:37

Expedição de Certidão.
04/08/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 18:15

Expedição de Certidão.
15/07/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 19:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 01:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 04:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:00

Expedição de Certidão.
26/02/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 16:50

Expedição de Carta precatória.
29/01/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 14:30

Conclusos para despacho
05/11/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 16:33

Expedição de Certidão.
01/11/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 23:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2019 09:45

Conclusos para despacho
14/02/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 15:13

Expedição de Certidão.
13/02/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 14:17

Expedição de Certidão.
09/01/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 14:16

Juntada de Certidão
09/01/2019 14:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
21/12/2018 21:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 21:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 02:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 02:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 16:27

Expedição de Certidão.
13/06/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 16:22

Expedição de Certidão.
22/05/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 16:21

Juntada de Certidão
22/05/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2018 03:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 11:22

Expedição de Certidão.
31/08/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 16:22

Conclusos para despacho
15/08/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 10:01

Expedição de Certidão.
15/08/2017 10:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:59

Expedição de Certidão.
03/07/2017 15:14

Expedição de Ofício.
22/06/2017 10:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2017 10:00

Conclusos para despacho
25/03/2017 09:59

Expedição de Certidão.
09/02/2017 13:45

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 13:44

Expedição de Certidão.
06/02/2017 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2016 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 17:25

Conclusos para despacho
17/10/2016 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2016 11:35

Expedição de Certidão.
15/10/2016 11:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 10:46

Conclusos para despacho
02/10/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 17:38

Expedição de Certidão.
22/09/2016 17:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2016 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 16:39

Expedição de Certidão.
02/08/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2016 12:12

Expedição de Ofício.
24/07/2016 12:06

Expedição de Mandado.
06/07/2016 16:51

Expedição de Certidão.
06/07/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 16:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/06/2016 13:16

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/08/2016 10:20:00, 1ª Vara.
20/05/2016 18:25

Conclusos para decisão
20/05/2016 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:20

Juntada de Ofício
20/05/2016 18:20

Juntada de Ofício
20/05/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:18

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 18:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 17:58

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2016 17:48

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
12/05/2016 10:14

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/04/2016 18:33

Recebidos os autos
28/04/2016 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2016 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2016 14:10

Juntada de Ofício
28/03/2016 10:04

Expedição de Ofício.
27/10/2015 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 09:54

Recebidos os autos
27/10/2015 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/10/2015 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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