17/07/2025 13:53

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
23/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista da Costa Neto (OAB 213714/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1000739-12.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pereira da Silva - Reqdo: Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUSA PEREIRA DA SILVA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados; CONDENAR a requerida a RESTITUIR à autora os valores indevidamente descontados, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C.
21/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:43

Expedição de Carta.
30/08/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:30

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 11:18

Decisão Determinação
26/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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